| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5286 / 2019 |
| Date | 2019-03-27 |
| Ementa | Altera o anexo III da Lei nº 5.164, de 19 de outubro 2017 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.231, de 22 de junho de 2018 (LDO) - Autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), recursos de emenda parlamentar para aplicação na área de assistência e desenvolvimento social. |
| native_id | 100198 |
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