norma nº 5298/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
LEI N" 5.298/2019
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PERMUTA DE ÁREAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do artigo
169 e 181 da Lei Orgânica do Município de Garça/SP e nos termos do artigo 17, inciso I, letra "c",
da Lei Federal n"* 8.666/1993, a proceder à permuta das áreas descritas nos incisos I e II, de
propriedade do Município, pela área descrita no inciso III, de propriedade de Hélio Batista de
Oliveira e Sheila Regina Rodrigues de Oliveira.
I. 01 (uma) área territorial de 250,00 m^ com área predial de 108,00 m^ localizada na Avenida Dr.
Labieno da Costa Machado, correspondente ao lote 03 da Quadra B do Jardim João Paulo II, objeto
da Matrícula n° 6.353 do CRI local, de propriedade do Município de Garça;
II. 01 (uma) área de 85,50 m^ localizada às margens dos lotes 06p, 07p e 08p, da Quadra 50, (Rua
Maria Helena), a ser desmembrada da Matrícula n® 16.918 do CRI local, de propriedade do
Município de Garça;
III. 01 (uma) área territorial de 360,00 mL localizada na Rua Maria Helena n° 1176, correspondente
ao lote 06 da Quadra n° 85 do Bairro Willians, objeto da Matrícula n° 2.457 do CRI local, de
propriedade de Hélio Batista de Oliveira e Sheila Regina Rodrigues de Oliveira.
Art. 2° Os imóveis a serem permulados foram regularmente avaliados por
comissão especialmente nomeada para essa finalidade, tendo sido apurados os seguintes valores:
I. Imóveis do Município:
a) Matrícula n° 6.353 ^ R$ 141.500,00 (cento e quarenta e um mil e quinhentos reais);
b) Parte destacada da matrícula n° 16.918 (área a ser desmembrada) = R$ 41.040,00 (quarenta e um
mil e quarenta reais).
II. Imóvel de propriedade de Hélio Batista de Oliveira e Sheila Regina Rodrigues de Oliveira,
Matrícula n° 2.457 = R$ 166.000,00 (cento e sessenta e seis mil reais).
Art. 3" Em face da diferença de valores, os proprietários do imóvel
mencionado no inciso II, do artigo 2° desta Lei, irão pagar ao Município o valor de R$ 16.540,00
(dezesseis mil, quinhentos e quarenta reais), valor que poderá ser parcelado em até 12 vezes,
acrescidos de correção monetária e juros, na forma da lei, recolhidos através de guia própria,
expedida pelo Departamento de Rendas Municipais.
Art. 4° As despesas decorrentes de lavratura e registro de escritura, bem
como demais atos necessários à concretização da permuta autorizada por esta Lei, serão suportadas
integralmente pelo Município, com exceção ao ato constante no artigo 5° desta Lei.
Parágrafo único. Na escritura deverá ser transcrita a presente lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Art. 5° A área constante do inciso II do artigo 1® desta Lei, deverá,
necessariamente, ser fundida ao imóvel objeto da Matrícula n® 17.340 do CRI local, para
atendimento do artigo 4®, inciso II, da Lei Federal n° 6.766/1979.
Art. 6® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 15 de maiô de 2019.
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JOÃO CAIU^OS Dl
PREF^O M
SAND
PROC
ECIDO SIMAS
L DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.
arr.
ZILDA l\fe.RQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS