| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5300 / 2019 |
| Date | 2019-05-28 |
| Ementa | FIXA VALOR PARA OS DÉBITOS JUDICIAIS A SEREM PAGOS MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) PELO MUNICÍPIO DE GARÇA, ESTADO DE SÃO PAULO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 100, §§3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 100228 |
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