norma nº 5302/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
C/O^'.■xy^
LEI N" 5.302/2019
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 5.257, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018,
SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS
DISPONIBILIZAREM CADEIRAS DE RODAS E MULETAS AS PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei complementar:
Art. r O artigo 1" da Lei Municipal n° 5.257. de 06 de novembro de
2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
""Art 1" Ficam os shopping centers, supermercados, lojas de
departamentos, com área útil superior a SOO m~ (trezentos metros quadrados), e agências
bancárias situados no município de Garça obrigados a manter^ cadeiras de rodas,
preferencialmente motorizadas, e muletas à disposição das pessoas com deficiência. (...) "
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação.
Art. 3" Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça, 05 de j inho de 2019.
JOÃO CAEffifes DOS SANTOS
PREmXO MUNK
SAJÍ^CA/MxAP/^REClDO SIMAS
PROÍURAEJOR geral do MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.
arr.