| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5304 / 2019 |
| Date | 2019-06-25 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária do Exercício Financeiro de 2020, e dá outras providências. |
| native_id | 100240 |
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