| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5305 / 2019 |
| Date | 2019-06-28 |
| Ementa | Cria a gratificação por desempenho de atividade delegada nos termos que especifica, a ser paga aos militares do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de convênio a ser celebrado com o Município de Garça, e dá outras providências. |
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