| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5312 / 2019 |
| Date | 2019-09-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Fundação Florestal - Fundação para a conservação e a produção florestal do Estado de São Paulo. |
| native_id | 100265 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.