| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5316 / 2019 |
| Date | 2019-10-03 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 5.122, de 10 de maio de 2017, no tocante à retroatividade de seus efeitos. |
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LEI Nº 5.316/2019
ALTERA A LEI MUNICIPAL 5.122, DE 10 DE MAIO DE 2017, NO TOCANTE À
RETROATIVIDADE DE SEUS EFEITOS
A Câmara Municipal de Garça, Estado de São Paulo, aprovou e eu, Presidente, promulgo, nos termos da Lei Orgânica do Município, a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 3° da Lei Municipal n° 5.122, de 10 de maio de 2017, passa a contar com a seguinte redação:
"Art 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 07 de agosto de 2014, revogadas as disposições em contrário. "
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 03 de outubro de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
PRESIDENTE
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Antonio Marcos Pereira -
SECRETÁRIO LEGISLATIVO