norma nº 5319/2019

Tipo	Lei
Número / Ano	5319 / 2019
Date	2019-10-07
Ementa	Autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel que especifica à Fundação ECOBRASIL.
native_id	100279

Originating matéria

status: unsupported_format

No extracted text — status unsupported_format.