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norma nº 5336/2019

Tipo Lei
Número / Ano 5336 / 2019
Date 2019-12-03
EmentaAltera a Lei Municipal nº 2.627, de 29 de abril de 1991, que dispõe sobre o Código de Posturas, permitindo a instalação de abrigos de cães e gatos abandonados nos passeios públicos.
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