br-locleg corpus explorer

← Garça (SP)

norma nº 54/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 54 / 2019
Date 2019-12-23
EmentaAltera a Lei Complementar nº 53/2019, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais.
native_id100333

Originating matéria

matéria 102715 →

Documents (1)

texto integral #

status: unsupported_format

No extracted text — status unsupported_format.

open original →