| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5338 / 2020 |
| Date | 2020-01-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados disponibilizarem carrinhos de compras com assentos adaptados à utilização por crianças com deficiência ou mobilidade reduzida, no âmbito do Município de Garça. |
| native_id | 100336 |
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