norma nº 5346/2020

LEI Nº 5.346/2020



OBRIGA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE GARÇA A INSTALAREM PLACAS ORIENTATIVAS ACERCA DA PROVA DE VIDA DOS BENEFICIÁRIOS DO INSS





O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar:



Art. 1º Ficam as instituições financeiras, localizadas no município de Garça, obrigadas a instalar placa ou cartaz orientativo contendo, de forma clara e ostensiva, os direitos dos beneficiários do INSS de realizarem a prova de vida através de procuração, ou por intermédio de pesquisa externa, conforme disposto na Resolução INSS nº 699/2019 e posteriores alterações.



Parágrafo único. A placa ou cartaz observará os dizeres e requisitos do anexo único, devendo ser afixado em local visível e de fácil constatação, próxima à área dos caixas eletrônicos.



Art. 2º O descumprimento desta Lei implicará em:



I - notificação da irregularidade para que seja sanada no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis;



II - em caso de descumprimento total ou parcial da notificação de que trata o inciso anterior, aplicação de multa de 500 (quinhentas) UFG – Unidades Fiscais de Garça;



III - em cada reincidência, a multa a ser aplicada será acrescida de 500 (quinhentas) UFG – Unidades Fiscais de Garça.



Art. 3º Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação.



Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.





Garça, 04 de março de 2020.







JOÃO CARLOS DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL





SANDOVAL APARECIDO SIMAS

PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO



Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.

zmc.





BIANCA CAMPOS

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE 

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS