| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5348 / 2020 |
| Date | 2020-03-10 |
| Ementa | Altera o Anexo III da Lei nº 5.164, de 19 de outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.231, de 22 de junho de 2018 (LDO) - Autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) objetivando a aquisição de material de distribuição gratuita na atenção básica. |
| native_id | 100362 |
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