norma nº 384/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DESADPAULO 
RESOLUÇÃO N° 384/2020 
ALTERA A RESOLUÇÃO N° 365, DE 30 DE MAIO DE 2017, NO TOCANTE AO 
SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA E À POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DAS 
SESSÕES ORDINÁRIAS NOS CASOS DE EMERGÊNCIA EPIDEMIOLÓGICA E 
CALAMIDADE PÚBLICA 
Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu promulgo a seguinte 
Resolução: 
Art.1° Fica incluído § 40 ao artigo 82 da Resolução n° 365, de 30 de maio 
de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação: 
-Art. 82. ( .) 
9 4° Excepcionalmente nos casos em que a realização de sessões ordinárias estiver 
suspensa, na forma do ,c 30 doart. 101 deste Regimento, o subsidio do Vereador será 
dividido pelo número de sessões extraordinárias convocadas durante o mês, e pago 
proporcionalmente à sua presença em tais sessões." 
Art.2° 0 artigo 95 da Resolução n° 365, de 30 de maio de 2017, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 95. As sessões serão públicas e realizadas na sede daCamaraMunicipal de 
Garça. 
9 10Por motivo de interesse público devidamente justificado, as sessões da Câmara 
poderão ter o acesso ao público restrito, bem como realizar-se em outro recinto, 
designado pela Presidência em ato a ser publicado na imprensa oficial. 
§ 2° Poderá ser adotado, mediante regulamentação da Mesa Diretora, sistema de 
deliberação remota, consistente em solução tecnológica que viabilize a discussão e 
votação de matérias, cujo emprego ocorrerá, exclusivamente, em situações de guerra, 
emergência epidemiológica, convulsão social, calamidade püblica, colapso do sistema 
de transportes, ou situações de força maior que inviabilizem a reunião presencial dos 
Vereadores." 
Art.3° Fica incluído § 30 ao artigo 101 da Resolução n° 365, de 30 de maio 
de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 101. (..) 
9 3° A realização de sessões ordinárias poderá ser suspensa por deliberação da Mesa 
Diretora, através de ato devidamente justificado, excepcionalmente nos casos de 
RuaBarãodo Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 -Garça- SP 
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 
Site: wwvv.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br 
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ESTADO DESAOPAULO 
emergência epidemiológica, pandemia, convulsão social, calamidade pública, situações 
de guerra ou colapso do sistema de transportes." 
Art. 4° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5° Ficam revogadas as disposições em contrário 
CamaraMunicipal de Garça, 23 de março de 2020 
Wignez.fl it4i; 
PRESIDENTE 
anete onessa 
SECRETÁRIA 
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da ara Municipal de Garça, na data supra. 
- Antonio rcos ereira - 
SECRETÁRIO LEGISLATIVO 
RuaBarãodo Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Galva - SP 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado de São Paulo 
Oficio n° 096/2020 
Garça, 24 de março de 2020. 
Senhor Presidente, 
Em atenção ao contido no Oficio n° 207/2020(Prot. 1doc n° 
3172/2020), que trata de solicitação de teletrabalho ao servidores públicos 
municipais, informamos que todos os Secretários Municipais estão cientes e 
possuem autonomia para organizarem suas secretarias visando a possibilidade de 
teletrabalho quando compatível ao serviço prestado, escala de funcionários ou 
redução de carga horária. Através do Decreto n° 9.037/2020, os servidores que 
possuem mais de 60 anos, gestantes e portadores de doenças respiratórias 
crônicas ou que reduzam a imunidade, também estarão ficando em suas 
residências. 
A partir do dia 23 de março, todas as repartições públicas 
cessaram o atendimento presencial ao público, com exceção da área de saúde, no 
intuito de preservar nossos servidores, ficando somente o atendimento por telefone, 
e-mail e ferramenta de protocolo digital "1 Doc". 
Portanto, todas as providências estão sendo tomadas visando 
a integridade de nossos servidores para o enfrentamento da pandemia provocada 
pelo Covid-19. 
Aproveitamos a oportunidade para reiterar nossos protestos 
de estima e consideração. 
Ate nciosafnente, 
JOÃOCAR OS EJS STOS 
Pref Ito Mu icipal 
Ao 
Exmo. Sr. 
WAGNER LUIZ FERREIRA 
Câmara Municipal de Garça 
NESTA