| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5356 / 2020 |
| Date | 2020-04-20 |
| Ementa | Altera o artigo 10 da Lei Municipal nº 5.304, de 25 de junho de 2019, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2020 e dá outras providências. |
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