| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5357 / 2020 |
| Date | 2020-04-28 |
| Ementa | Altera a Lei nº 2.681/1991, que "dispõe sobre a concessão de aposentadoria aos servidores municipais, pensão aos seus dependentes, institui o fundo de aposentadoria e pensão e dá outras providências." |
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