norma nº 5358/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado de São Paulo 
LEI N° 5.358/2020 
DISPÕE SOBRE NORMAS RELATIVAS ;I. LIVRE INICIATIVA E AO LIVRE EXERCÍCIO DA 
ATIVIDADE ECONÔMICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
0 Prefeito do Município de Garça, Estado deSaoPaulo, no uso de suas atribuições, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art.1° Esta Lei dispõe sobre normas relativas A livre iniciativa e ao livre exercício 
de atividade econômica, aplicáveis em todo território municipal. 
§1° A atividade econômica é de alçada exclusiva da iniciativa privada, salvo nos 
casos específicos previstos na ordem constitucional. 
§2° 0 Município deve favorecer o empreendedorismo por meio da 
desburocratizaçao. 
Art.2° Saoprincípios que norteiam a aplicação desta Lei: 
— a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas; 
II — a presunção de boa-fé do particular perante o Poder Público, até prova do contrário; 
III— a intervenção subsidiária,minimae excepcional do Município sobre o exercício de atividades econômicas; 
IV — o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Município. 
Art.3° Para fms do disposto nesta Lei, em atenção aoart.10, § 6°, da Lei n° 
13.874/2019, consideram-se atos públicos de liberação da atividade econômica qualquer ato administrativo, 
vinculado ou discricionário, com qualquer denominação e de competência do Poder Público Municipal como 
condição prévia para o exercício de atividade econômica. 
Art.4° Saodireitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o 
desenvolvimento e o crescimento econômico da cidade, observado o disposto noart. 170, parágrafo único, da 
Constituição Federal: 
I — desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada 
própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade 
econômica; 
II — desenvolver atividade econômica de médio risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade 
privada própria ou de terceiros consensuais, com a emissão, automaticamente após o ato do registro, de alvará de 
funcionamento de caráter provisório; 
III— desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, sem que para 
isso esteja sujeito a cobranças ou encargos adicionais, observadas: 
a) as normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de repressão A poluição sonora e A perturbação do 
sossego público; 
b) as restrições advindas de contrato, regulamento condominial ou outro negócio jurídico, bem como as 
decorrentes das normas de direito real, incluindo as de direito de vizinhança; 
c) as disposições da legislação trabalhista; 
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IV — definir livremente, em mercados não regulados, o preço de produtos e de serviços como consequência de 
alterações da oferta e da demanda; 
V — receber tratamento isonômico de órgãos e entidades da Administração Pública Direta ou Indireta, em todos 
os atos referentes A atividade econômica, incluindo decisões acerca de liberações, medidas e sanções, 
observando-se interpretações adotados em decisões administrativas análogas anteriores; 
VI — gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados em decorrência do exercício da atividade econômica, para 
os quais as dúvidas interpretativas serão resolvidas de forma a preservar a autonomia de sua vontade, exceto se 
houver expressa disposição legal em contrário; 
VII — ser cientificado imediatamente, nas solicitações de atos públicos de liberação da atividade econômica, 
apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo, acerca do prazo máximo para a devida 
análise de seu pedido e de que, transcorrido o prazo fixado, o silêncio da autoridade competente importará 
aprovação tácita para todos os efeitos, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei; 
VIII — arquivar qualquer documento através de microfilme ou por meio digital, desde que realizado de forma a 
manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento, hipótese em que se 
equiparará a documento fisico e original para todos os efeitos legais; 
IX — não ser exigida medida ou prestação compensatória ou mitigatória abusiva, em sede de liberaçào de 
atividade econômica, entendida como aquela que: 
a) distorça sua função mitigatória ou compensatória, de modo a instituir um regime de tributação fora das 
normas direito tributário; 
b) requeira medida que já era planejada para execução antes da solicitação pelo particular, sem que a atividade 
econômica altere a demanda para execução da mesma; 
c) utilize-se do particular para realizar execuções que compensem impactos que existiriam independentemente 
do empreendimento ou atividade econômica solicitada; 
d) requeira a execução ou prestação de qualquer tipo paraAreasou situação além daquelas diretamente 
impactadas pela atividade econômica; ou 
e) mostre-se sem razoabilidade ou desproporcional, inclusive utilizada como meio de coação ou intim iclaçfto; 
X — ter acesso público, amplo e simplificado aos processos e atos de liberação de atividade econômica; 
XI — possibilitar o convite de advogado do particular para acompanhar os trabalhos desenvolvidos, quando no 
desenvolvimento de atividade econômica, nos casos em que envolver a lavratura de auto de infração e/ou 
apreensão; 
XII — não estar sujeita à sanção por agente público, quando ausentes parâmetros e diretrizes objetivas para a 
aplicação de normas abstratas ou subjetivas; 
XIII — não ser exigida, pela Administração Pública Direta ou Indireta, certidão sem previsão expressa em lei. 
§1° A classificação de atividades de baixo risco, nos termos do inciso I deste 
artigo,seraconsignada em regulamento, cujo teor contemplará todas as atividades exercidas por microempresas, 
empresas de pequeno porte, sociedades simples, microempreendedores individuais ou sociedade individual de 
advogados como de baixo risco e baixa complexidade, salvo quando, por sua natureza, apresentarem risco 
ambiental, sanitário ou A ordem pública. 
§2° Para fins do disposto no inciso II, consideram-se de médio risco as 
atividades econômicas previstas em regulamento, desde que não contrariem normas municipais, estaduais ou 
federais que tratem, de forma especifica, sobre atos públicos de liberação. 
SANDO 
PROCU 
CIDO SIMAS 
DO MUNICÍPIO 
Garça, 0 io de 2020. 
JOÃOC 
PRE 
LOS Do S SA 
ITO M I AL 
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Art.5° Os direitos de que trata esta Lei devem ser compatibilizados com as 
normas que tratam de segurança pública, ambiental, sanitária ou saúde pública. 
Parágrafo Único. Em caso de eventual conflito de normas entre o disposto 
nesta Lei e norma especifica, seja ela municipal, federal ou estadual, que trate de atos públicos de liberação 
ambientais, sanitários, de saúde pública ou de proteção contra o incêndio, estas últimas deverão ser observadas, 
afastando-se as disposições desta Lei. 
Art.6° Os direitos de que trata esta Lei não se aplicam ao Direito Tributário 
e Financeiro. 
Art.7° t dever do Poder Público Municipal, de acordo com oart.4° da Lei 
n° 13.874/2019, no exercício de regulamentação de norma pública pertencente A. legislação sobre a qual esta Lei 
versa, exceto se em estrito cumprimento a previsão explicita em lei, evitar o abuso do poder regulatário de 
maneira a, indevidamente: 
I — criar reserva de mercado ao favorecer, na regulação, grupo econômico, ou profissional, em prejuízo dos 
demais concorrentes; 
II — exigir especificação técnica que não seja necessária para atingir o fim desejado; 
III— redigir enunciados que impeçam ou retardem a inovação e a adoção de novas tecnologias, processos ou 
modelos de negócios, ressalvadas as situações consideradas em regulamento como de alto risco; 
IV — aumentar os custos de transação sem demonstração de beneficios; 
V — criar demanda artificial ou compulsória de produto, serviço, ou atividade profissional, inclusive de uso de 
cartórios, registros ou cadastros; 
VI — restringir o uso e o exercício da publicidade e propaganda sobre um setor econômico, ressalvadas as 
hipóteses expressamente vedadas em lei; 
VII — exigir, sob o pretexto de inscrição tributária, requerimentos de outra natureza, a fim de mitigar os efeitos 
do inciso I do caput doart.40 desta Lei. 
Art.8° 0 Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei. 
Art.9° Esta Leientailem vigor na data de sua publicação. 
Art.10. Ficam revogadas as isposições em contrário, especialmente o disposto na 
Lei Municipal n° 3.908, de 20 de setembro de 2005, e alte Ações posteriores. 
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra. 
zmc. 
-i)Woncia- Cownv_e1r-- 
BIANCA CAMPOPS 
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE 
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS