| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5359 / 2020 |
| Date | 2020-05-13 |
| Ementa | Altera o Anexo III da lei nº 5.164/2017, de 19 de outubro de 2017 (PPA) e altera o Anexo IIA da Lei nº 5.304, de 25 de junho de 2019 (LDO) - autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 100.00,00 (cem mil reais), recursos de emenda parlamentar para aplicação na área de educação – ensino fundamental, objetivando a aquisição de equipamentos. |
| native_id | 100389 |
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