norma nº 385/2020

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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DESAOPAULO 
RESOLUÇÃO N° 385/2020 
DISPÕE SOBRE 0 RECEBIMENTO DE DOAÇÕES DE BENS MÓVEIS E DE SERVIÇOS DE 
PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE 
GARÇA 
ACamaraMunicipal de Garça, Estado de São Paulo, aprovou e eu, Presidente, 
promulgo a seguinte resolução: 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art.1° Esta Resolução dispõe sobre o recebimentodcdoaçõesdcbens móveis cdc 
serviços de pessoas fisicas ou jurídicas de direito privado pela Câmara Municipal de Garça, nas seguintes 
espécies: 
I - sem ônus ou encargo; ou 
- com ônus ou encargo. 
§ 10 Os bens móveis ou os serviços relacionados com estudos, consultorias e 
tecnologias que intentem prover soluções e inovações ao governo e A sociedade, ainda que não disponíveis 
no mercado ou em fase de testes, e que promovam a melhoria da gestão pública, poderão ser objeto da 
doação. 
§ 2° A doação de bens móveis ou de serviços que envolvam a utilização de 
sistemas ou de soluções de tecnologia da informação e comunicação observará as diretrizes estabelecidas na 
Política Nacional de Segurança da Informação, com vistas a assegurar a disponibilidade, a integridade, a 
confidencialidade e a autenticidade da informação no nível nacional. 
Art.2° As doações têm por finalidade o interesse público e buscarão, sempre que 
possível, a ampliação da relação comstartupse o exercício do empreendedorismo inovador e intensivo em 
conhecimento, observados os princípios que regem a administração pública. 
Art.3° Poderão ser recebidas doações de serviços que aprimorem ou tragam maior 
economia e eficácia ao desenvolvimento das atividades finalisticas do Poder Legislativo. 
Art.4° E permitida a doação realizada por servidor público de qualquer esfera de 
governo, ou por pessoa jurídica de que seja sócio ou dirigente, desde que não ocorra, no caso de doação de 
serviço, durante o período de cumprimento de sua jornada de trabalho A Administração Pública. 
Art. 5' As normas estabelecidas nesta Resolução para doações de bens moveis e de 
serviços não se aplicam As doações realizadas pelos órgãos e entidades da administração pública do 
município. 
Art.6° Para fins do disposto nesta Resolução, são adotadas as seguintes definições: 
I - pessoa fisica: qualquer pessoa natural, nacional ou estrangeira; 
RuaBarãodo Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 -Garça- SP 
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgaica.sp.gov.br 
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II — pessoa jurídica: qualquer pessoa jurídica de direito privado, nacional ou estrangeira; e 
III — ônus ou encargo: obrigação condicional imposta pelo doador ao donatário, que determina restrição ao 
bem móvel ou ao serviço transferido, ou que imponha obrigação de fazer ou não fazer, em favor do doador 
ou do interesse público, vedada a obrigação em termos de contrapartida financeira ou de qualquer 
exclusividade em futuras contratações. 
CAPÍTULO II 
DOS PROCEDIMENTOS 
Art. 7° As doações de bens moveis e de serviços de que trata esta Resolução serão 
realizadas por meio dos seguintes procedimentos: 
I — chamamento público ou manifestação de interesse, quando se tratar de doação sememusou encargo: 
II — manifestação de interesse, quando se tratar de doação com ônus ou encargo. 
SEÇÃO I 
DO CHAMAMENTO PÚBLICO 
Art.8° Poderá ser realizado chamamento público, de oficio ou por meio de 
provocação dos órgãos da Câmara Municipal de Garça, com o objetivo de incentivar as pessoas fisicas e 
jurídicas a realizarem doações de bens moveis e de serviços. 
Art.9° 0 edital do chamamento público conterá, no mínimo: 
I — a data e a forma de recebimento das propostas de doação; 
II — os requisitos para a apresentação das propostas de doação: 
III — as condições de participação das pessoas fisicas ou jurídicas; 
IV — as datas e os critérios de seleção e de julgamento das propostas de doação; 
V — a descrição dos bens moveis e dos serviços que se pretende receber em doação; 
VI — a minuta de termo ou contrato de doação, contendo os critérios e as condições de recebimento das 
doações. 
Art.10. 0 edital de chamamento público será divulgado no sitio eletrônico oficial 
da Câmara Municipal de Garça. 
Parágrafo único. 0 aviso de abertura do chamamento públicoserapublicado, 
com a antecedência de cinco dias úteis, contados da data da sessão pública de recebimento das propostas, na 
imprensa oficial do município. 
RuaBarãodo Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 -Garça- SP 
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br 
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Art.11. Na hipótese de haver mais de uma proposta com equivalência de 
especificações que atendam ao edital de chamamento público, a escolha serafeita por meio de sorteio 
realizado em sessão pública. 
Parágrafo único. A seleção de mais de um proponente poderá ser realizada, desde 
que seja oportuno ao atendimento da demanda prevista no chamamento público. 
SEÇÃO II 
DA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM DOAR 
Art. 12. As pessoas fisicas ou jurídicas poderão realizar manifestação de interesse 
em doar bens móveis ou serviços, na forma prevista nos incisos I e II do artigo 1°, a qualquer tempo, perante 
aCamaraMunicipal de Garça. 
Art. 13. Para a manifestação de interesse em doar, as pessoas fisicas ou juridicas 
de direito privado apresentarão as seguintes informações: 
I — identificação do doador; 
II— indicação do donatário, quando for o caso; 
III— a descrição, as condições, as especificações e os quantitativos dos bens móveis ou dos serviços, além de 
outras características necessárias à definição do objeto da doação; 
IV — o valor de mercado estimado dos bens móveis, caso aplicável; 
V — declaração do doador de que inexistem demandas administrativas ou judiciais com relação aos bens 
móveis a serem doados; 
VI — localização dos bens móveis ou do local de prestação dos serviços, caso aplicável; 
VII — fotos dos bens móveis, caso aplicável; 
VIII— descrição do ônus ou encargo, caso aplicável. 
§ 1° Poderá ser solicitado ao proponente a complementação de informações para 
subsidiar sua análise quanto ao atendimento dos requisitos para recebimento da manifestação de interesse. 
§ 2° Atendidos os requisitos de que trata este artigo, e sendo conveniente a medida, 
aCamaraMunicipal publicará, em seu sitio eletrônico, o anúncio da doação, que permanecerá disponível 
pelo período de cinco dias: 
I — no caso das doações sem encargos, para que a Edilidade aceite a doação, ou para que outros órgãos e 
entidades interessados se candidatem a recebê-la; 
II — no caso das doações com encargos, para que: 
a) outros doadores interessados apresentem manifestações de doações correlatas; e 
RuaBarãodo Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Galva - SP 
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br 
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b) a Edilidade aceite a doação e o respectivo encargo, ou para que outros órgãos e entidades interessados se 
candidatem a recebê-la. 
§ 30 Na hipótese de a Edilidade não aceitar a doação, havendo manifestação de 
interesse de outros órgãos e entidades,serao fato comunicado ao doador, a fim de que analise a liberalidade 
do ato, cabendo ao novo donatário, se for o caso, os procedimentos de formalização da doação, eximindo a 
Camarade qualquer encargo ou responsabilidade. 
§ 4° 0 prazo de disponibilidade do anúncio de que trata o § 2° poderá ser reduzido 
ou suprimido, justificadamente, na hipótese de emergência ou calamidade pública, quando caracterizada 
urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, 
obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os objetos necessários 
ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa. 
Art.14. Na hipótese de haver mais de uma manifestação de interesse, com objeto 
idêntico ou equivalente, será dada preferência, em todos os casos: 
I — à manifestação que se processar sem ônus ou encargo; ou 
II— à manifestação que impuser menor ônus ou encargo b, administração pública, motivadamente. 
Art.15. 0 aceite da doação com ônus ou encargo necessita de análise formal, pela 
Presidência da Câmara, acerca da razoabilidade da obrigação imposta, de modo a resguardar a vantajosidade 
da doação ao interesse público. 
CAPÍTULOIII 
DA FORMALIZAÇÃO DE DOAÇÕES 
Art.16. As doações de bens móveis e serviços ao Poder Legislativo serão 
formalizadas: 
I — no caso de(tondocom anus ou encargo, por meio de contrato de doação; ou 
II— no caso de doação sememusou encargos, por meio de termo de doação; 
§ 1° Os extratos dos contratos e termos de doação serão publicados na imprensa 
oficial do município. 
§ 2° Deverá constar nos termos de doação de bens móveis ou de serviços, semOnus 
ou encargo, que serão do doador os custos decorrentes da entrega dos bens móveis ou da prestação dos 
serviços. 
Art.17. As doações de serviços por pessoa fisica à Câmara Municipal de Garça 
serão formalizadas por meio de termo de adesão, do qual constarão o objeto e as condições para o exercício, 
observado o disposto na Lei n° 9.608/98. 
CAPITULO IV 
RuaBarãodo Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 -Garça- SP 
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br 
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VEDAÇÕES 
Art.18. Fica vedado o recebimento de doações nas seguintes hipóteses: 
I - quando o doador for pessoa fisica condenada por ato de improbidade administrativa ou por crime contra a 
administração pública; 
II- quando o doador for pessoa jurídica: 
a) declarada inid6nea; 
b) suspensa ou impedida de contratar com a administração pública; ou 
c) que tenha: 
1. sócio majoritário condenado por ato de improbidade administrativa; 
2. condenação pelo cometimento de ato de improbidade administrativa; ou 
3. condenação definitiva pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, nos 
termos do disposto na Lei n° 12.846/2013; 
III- quando a doação gerar obrigação futura de contratação para fornecimento de bens, insiunos e peças de 
marca exclusiva ou de serviços por inexigibilidade de licitação; 
- quando a doação puder gerar despesas adicionais, presentes ou futuras, certas ou potenciais, tais como 
de responsabilidade subsidiária, recuperação de bens e outras, que venham a torná-las antieconômicas; 
V - quando o doador for pessoa jurídica e estiver em débito com a seguridade social, nos termos do disposto 
no § 3° do artigo 195 da CF/88; 
VI - quando o ônus ou o encargo exigido for desproporcional ao bem ou ao serviço oferecido em doação, de 
modo a tornar a doação desvantajosa à administração pública. 
Parágrafo único. Os impedimentos de que tratam o inciso I e os itens 1 e 2 da 
alínea "c" do inciso II do caput serão aplicados à pessoa fisica ou jurídica, independentemente do trânsito em 
julgado para produção de efeitos, desde que haja decisão judicial válida nesse sentido que não tenha sido 
suspensa ou cassada por outra. 
CAPÍTULO V 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art.19. Na hipótese de haver doação sem ônus ou encargos, fica vedada sua 
realização para fins publicitários, sendo, contudo, autorizada, após a entrega dos bens ou inicio da prestação 
dos serviços objeto da doação: 
I - a menção informativa da doação no sitio eletrônico do doador: e 
RuaBarãodo Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Galva - SP 
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br 
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ESTADO DEOa)PAULO 
II— indicação do doador no sitio eletrônicoCamaraMunicipal de Garça. 
Art.20. Os editais de chamamento público estão sujeitos à impugnação por 
qualquer pessoa, fisica ou jurídica, no prazo de três dias úteis, contado da data de publicação do edital. 
§ 10 Não serão conhecidas as impugnações que não apresentarem fundamentos de 
fato e de direito que obstem o recebimento em doação do bem móvel ou do serviço. 
§ 2° Caberá recurso do resultado final do chamamento público, no prazo de três 
dias úteis, contado da data sua publicação na imprensa oficial do município. 
Art. 21. 0 recebimento das doações de que trata esta Resolução não caracterizam 
a novação, o pagamento ou a transação dos débitos dos doadores com a administração pública. 
Art.22. A inexecução ou a mora no cumprimento do encargo, pelo donatário, 
implicará a reversão da doação. 
Art. 23. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 24. Ficam revogadas as disposições em contrário. 
CamaraMunicipal de Garça, 18 de maio de 2020 
Wagner uiz er_eira 
PRESIDENTE 
nete onessaa"-/WC)\---
CRETARIA 
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da ca M nicipal,çle Garça, na data supra. 
- Anto àrcoLs Pereira - 
SECRETARIOLE ISLATIVO 
RuaBarãodo Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 -Garça- SP 
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