| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5375 / 2020 |
| Date | 2020-09-11 |
| Ementa | Institui o serviço municipal de remoção, recolha, guarda e depósito de veículos automotores apreendidos em decorrência de procedimentos de infração de trânsito e dá outras providências. |
| native_id | 100424 |
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