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norma nº 5380/2020

Tipo Lei
Número / Ano 5380 / 2020
Date 2020-11-11
EmentaAltera o anexo III da Lei nº 5.164, de 19 de outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo II da Lei nº 5.304, de 25 de junho de 2019 (LDO) - Autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 17.867,00 (dezessete mil e oitocentos e sessenta e sete reais), para desapropriação de área.
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