| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5381 / 2020 |
| Date | 2020-11-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a divulgação da relação dos gêneros alimentícios adquiridos e disponibilizados pela Administração Municipal e dá outras providências. |
| native_id | 100440 |
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