norma nº 5382/2020

Estado de São Paulo
LEI Nº 5.382/2020
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º O Orçamento do Município de Garça para o exercício financeiro de
2021, estima a receita em R$ 177.511.919,00 (cento e setenta e sete milhões, quinhentos e onze mil e novecentos e
dezenove reais) e fixa a despesa em R$ 177.511.919,00 (cento e setenta e sete milhões, quinhentos e onze mil e
novecentos e dezenove reais), nos termos do artigo 165, 8 5' da Constituição Federal, Lei Federal nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 101/2000 e Lei Municipal nº 5.366/200, compreendendo:
L O orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração
municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público;
IH. O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados;
Parágrafo único. No total estimado no caput, estão incluídos os valores das
receitas e despesas da Administração Direta e Indireta, sendo:
a) Receitas da Administração Direta: R$ 132.436.919,00 (cento e trinta e dois milhões, quatrocentos e trinta e
seis mil e novecentos e dezenove reais);
b) Receitas da Administração Indireta: R$ 45.075.000,00 (quarenta e cinco milhões e setenta e cinco mil
reais);
c) Despesas da Administração Direta, sendo:
I. Prefeitura do Município de Garça: R$ 130.162.919,00 (cento e trinta e milhões, cento e sessenta e dois mil
e novecentos e dezenove reais);
H. Câmara Municipal de Garça: R$ 2.274.000,00 (dois milhões, duzentos e setenta e quatro mil reais);
d) Despesas da Administração Indireta, sendo:
E Serviço Autônomo de Águas e Esgotos: R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais);
H. Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Garça: R$ 29.075.000,00
(vinte nove milhões e sete e cinco mil reais).
Art. 2º A receita total estimada no orçamento fiscal para a seguridade social e
investimentos, já com as devidas deduções legais, representa o montante de R$ 177.511.919,00 (cento e setenta e
sete milhões, quinhentos e onze mil e novecentos e dezenove reais).
Parágrafo único. A receita pública se constitui pelo ingresso, de caráter não
devolutivo, auferido pelo ente municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas. Todo ingresso
orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas
na forma da legislação vigente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA or
I. Administração Direta:
= Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria.
23.517066,22
— Contribuições 2.399.661,02
— Receita Patrimonial 599.089,79
= Receitas de Serviços 666.314,71
— Transferências Correntes 109.859.790,41
— Outras Receitas Correntes 757.751,57
— Operação de Crédito 4.958.000,00
=Alienações de Bens 2.000,00
— Transferências de Capital 2.491.351,00
Total da Receita Bruta
R$ 145.251.024,72
(-) Dedução — FUNDEB
-12.814.105,72
TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA
R$ 132.436.919,00
8
2
Estado de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
H. Administração Indireta:
= Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria. 4.890,00
— Contribuições 5.760.010,00
— Receita Patrimonial 7.967.210,00
— Receitas de Serviços 15.384.850,00
— Transferências Correntes 20,00
— Outras Receitas Correntes 2.155.630,00
= Alienações de Bens 10,00
— Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria — Intra 50,00
= Contribuições — Intra OFSS 13.125.270,00
— Receita Patrimonial — Intra 1.940,00
— Receitas de Serviços — Intra 275.050,00
— Outras Receitas Correntes — Intra 400.070,00 |
TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA R$ 45.075.000,00
TOTAL DA RECEITA DO MUNICÍPIO R$ 177.511.919,00
Art. 3º O Orçamento da Seguridade Social, cujos valores estão incluídos no
Orçamento Fiscal do Município, para o exercício financeiro de 2021, contabilizam o valor de R$ 55.677.155,00
(cinquenta e cinco milhões, seiscentos e setenta e sete mil e cento e cinquenta e cinco reais), distribuídos da seguinte
forma:
08 — Assistência Social
4.469.936,00
09 — Previdência Social
24.525.280,00
10 — Saúde
36.192.195,00
TOTAL DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE
65.187.411,00
Art. 4º A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros
demonstrativos de órgãos, funções e natureza da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes
valores:
E POR ÓRGÃOS:
01 - PODER LEGISLATIVO R$ 2.274.000,00
02 - PODER EXECUTIVO 132.436.919,00
02.01. — Gabinete do Prefeito 2.216.149,00
02.02. — Procuradoria Geral do Município 881.923,00
02.03. — Secretaria Municipal de Gestão Administrativa 3.543.164,00
02.04. — Controladoria Geral do Município 192.498,00
02.05. — Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças
12.752.368,00
02.06. — Secretaria Municipal de Saúde
36.192.195,00
02.07. — Secretaria Municipal de Educação
40.163.620,00
| 02.08. — Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social 4.151.992,00
02.09. — Secretaria Municipal de Cultura 1.677.136,00
02.10. — Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Lazer 1.084.643,00
02.11. — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico 736.300,00
02.12. — Secretaria Municipal de Turismo 1.117.335,00
02.13. — Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, 1.431.465,00
02.14, — Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano 7.643.906,00
02.15. — Secretaria Municipal de Obras e Serviços 4.929.962,00
02.16. — Secretaria Municipal de Administração dos Serviços Públicos 9.066.452,00
02.17. — Secretaria Municipal de Habitação e Mobilidade Urbana 1.785.803,00
02.18. — Secretaria Municipal de Informação, Comunicação e Eventos 596.008,00
03 -SAAE 16.000.000,00
- Gabinete do Diretor Executivo 1.177.500,00 .
E
a)
b)
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
w mo
Estado de São Paulo
- Departamento de Gestão Administrativa 1.605.500,00
- Departamento de Planejamento, Finanças e Tesouraria 1.634.000,00
- Departamento de Obras e Serviços 3.649.400,00
- Departamento de Águas e Esgotos 6.797.600,00
- Departamento de Manutenção 411.300,00
- Departamento de Engenharia 724.700,00
04 — IAPEN 29.075.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO
R$ 177.511.919,00
II. POR FUNÇÕES:
[01 - Legislativa 1.862.000,00)
04 — Administração 14.190.378,00
06 — Segurança Pública 310.000,00 |
08 — Assistência Social 4.469.936,00
09 — Previdência Social
24.525.280,00
10 — Saúde 36.192.195,00
11 — Trabalho 430.000,00
12 — Educação 40.163.620,00
13 — Cultura 1.677.136,00
15 — Urbanismo 23.425.823,00
17 — Saneamento 15.235.000,00
18 — Gestão Ambiental 1.431.765,00
22 — Indústria 736.300,00
23 — Comércio e Serviços 1.117.335,00
24 — Comunicações 596.008,00 |
27 — Desporto e Lazer 1.084.643,00
28 — Encargos Especiais 2.904.500,00
99 — Reserva de Contingência 7.160.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO
177.511.919,00
NI. POR NATUREZA DA DESPESA:
Administração Direta
3 — Despesas Correntes
3.1 — Pessoal e Encargos Sociais
58.528.189,00
3.3 — Outras Despesas Correntes
61.631.794,00
4 — Despesas de Capital
4.4 — Investimentos 9.355.736,00
4.6 — Amortização da Dívida 1.421.200,00
9 - Reserva de Contingência
b.9 — Reserva de Contingência 1.500.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 132.436.919,00
Administração Indireta
3 — Despesas Correntes
3.1 - Pessoal e Encargos Sociais
30.093.300,00
3.3 - Outras Despesas Correntes 8.611.700,00
4 — Despesas de Capital
4.4 — Investimentos 710.000,00
9 — Reserva de Contingência
P.9 - Reserva de Contingência 5.660.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA R$ 45.075.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO
R$ 177.511.919,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Art. 5º O Poder Executivo fica autorizado, nos termos da Constituição Federal a:
I. Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;
IH. Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor.
Art. 6º O Poder Executivo está autorizado a realizar, por Decreto, até o limite de
30% (trinta por cento) da despesa inicialmente fixada, transposições, remanejamentos e transferências de uma
categoria de programação para outra ou de um órgão orçamentário para outro.
Art. 7º Nos moldes do artigo 165, $8º, da Constituição Federal e do artigo 7º,
inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964, a Lei Orçamentária poderá autorizar o Executivo abrir créditos adicionais
suplementares em até 20% (vinte por cento) do total das despesas.
Parágrafo único. Exclui-se do limite do “capur” deste artigo, os créditos
adicionais suplementares destinados a suprir insuficiência nas dotações referentes a precatórios judiciais e RPV
(requisição de pequeno valor), serviços da dívida, dotações de pessoal e seus reflexos e adaptação de cargos ou
empregos decorrentes de reforma administrativa.
Art. 8º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados, respectivamente,
por ato próprio, a realocar livremente os recursos orçamentários de dotações dentro da mesma natureza ou de uma
natureza de despesa para outra, desde que não haja alteração na fonte de recurso, programa, atividade, projeto ou
operação especial, com a finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta Lei.
Parágrafo único. As realocações orçamentárias de que trata este artigo serão
realizadas pela Secretaria Municipal Fazenda, Planejamento e Finanças, mediante solicitação e justificativa dos
respectivos titulares das Unidades Orçamentárias, cumpridas as formalidades do “caput” do artigo.
Art. 9º Fica o Executivo autorizado a abrir, por Decreto, créditos adicionais até o
limite da dotação consignada como Reserva de Contingência, não onerando o percentual estabelecido no artigo 6º
desta Lei.
Art. 10. Os órgãos e entidades mencionados no artigo 1º ficam obrigados a
encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do Município, até 15 (quinze) dias
após o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de
consolidação das contas públicas do ente municipal.
Art. 11. Esta Lei entrará qm vigor em 1º de janeiro de 2021, revogadas as
disposições em contrário.
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.
zm.
BIÂNCA CAMPO
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS