norma nº 60/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado deSaoPaulo 
LEI COMPLEMENTAR N° 060/2021 
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 003/2014 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE 
SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA E 
DE SUAS AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
0 Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei 
complementar: 
Art.1° Co artigo 2° da Lei Complementar n°003/2014 e suas alterações passa 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art.2° A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Garça é 
constituída da seguinte forma: 
1. GABINETE DO PREFEITO 
1.1. Chefia de Gabinete 
1.1.1. Assessoria de Gabinete 
1.1.1.1. Setor de Telefonia e Recepção 
1.1.1.2. Setor de Serviços Gerais 
1.2. Departamento de Atos Oficiais e Documentos 
1.2.1. Setor de Documentação 
1.2.2. Setor de Protocolo 
1.2.3. Setor de Atendimento 
1.3. Departamento de Convênios 
1.3.1. Setor de Documentação 
1.3.2. Setor de Prestação de Contas 
1.3.3 Setor de Apoio 
1.4. Conselhos e Comissões 
1.4.1. Coordenaria da Casa dos Conselhos Municipais 
1.5. Fundo Social de Solidariedade 
1.6 Defesa Civil 
1.6.1 Coordenadoria da Defesa Civil 
4. SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA 
4.1. Gabinete do Secretário Municipal 
4.1.1. Assessoria de Gabinete 
4.2. Departamento de Controle, Patrimônio e Arquivo Público 
4.2.1. Coordenadoria de Gestão Patrimonial 
4.2.1.1 Setor de Controle 
4.2.1.2 Setor de Arquivo Público 
4.3. Departamento de Suprimentos 
4.3.1 Coordenadoria de Compras e Material 
4.3.1.1 Setor de Lançamentos 
4.3.1.2 Setor de Distribuição 
4.4. Departamento de Contratos e Licitações 
4.4.1. Coordenadoria de Gestão de Contratos 
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4.4.1.1. Setor de Apoio Administrativo 
4.5. Departamento de Recursos Humanos 
4.5.1. Coordenadoria de Pessoal e Folha de Pagamento 
4.5.1.1. Setor de Controle de Pessoal 
5. SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO E EVENTOS 
5.1. Gabinete do Secretário Municipal 
5.1.1. Assessoria de Gabinete 
5.2. Departamento de Comunicação Social 
5.3. Departamento de Publicidade e Eventos 
6. SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E 
FINANÇAS 
6.1. Gabinete do Secretário Municipal 
6.1.1. Assessoria de Gabinete 
6.2. Departamento de Contabilidade 
6.2.1. Coordenadoria de Empenho e Escrituração 
6.2.1.1. Setor de Controle de Empenhos 
6.2.1.2. Setor de Controle Audesp 
6.2.1.3. Setor de Controle de Adiantamentos 
6.3. Departamento de Rendas Municipais 
6.3.1 Setor de Lançamento 
6.3.2 Setor de Arrecadação 
6.4. Departamento de Fiscalização Tributária 
6.4.1. Coordenadoria de Planejamento e Avaliação Fiscal 
6.4.1.1. Setor de Fiscalização e Apoio ao ITR 
6.4.1.2. Setor de Cadastro Mobiliário 
6.5. Departamento de Planejamento Orçamentário 
6.5.1. Coordenadoria de Orçamento 
6.6. Departamento de Tesouraria 
6.6.1. Coordenadoria de Controle de Pagamentos 
6.6.1.1 Setor de Lançamentos e Pagamentos 
7. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
7.1. Gabinete do Secretário Municipal 
7.1.1. Assessoria de Gabinete 
7.2. Departamento de Atenção 6 Saúde 
7.2.1 Coordenadoria de Atenção Básica 
7.3. Departamento de Orçamento e Controle 
7.4. Departamento de Vigilância em Saúde 
7.4.1 Coordenadoria de Vigilância Epidemiológica 
7.4.2 Coordenadoria de Vigilância em Saúde 
7.5. Departamento de Regulação, Avaliação e Controle 
7.5.1. Setor de Apoio Administrativo 
7.6. Departamento de Transportes 
7.6.1 Coordenadoria de Controle de Frota 
7.7. Departamento de Almoxarifado 
7.7.1. Setor de Apoio Administrativo 
8. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
8.1. Gabinete do Secretário Municipal 
8.1.1. Assessoria de Gabinete 
8.1.2. Supervisão Pedagógica dos Núcleos de Educação Infantil 
8.1.2.1. Direção dos Núcleos de Educação Infantil (Anexo XV) 
8.1.2.1.1. Coordenação Pedagógica dos Núcleos de Educação Infantil 
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8.1.3. Supervisão Pedagógica de Educação Infantil 
8.1.3.1. Direção das Escolas Municipais de Educação Infantil (Anexo XV) 
8.1.3.1.1. Coordenação Pedagógica das Escolas Municipais de Educação 
Infantil 
8.1.4. Supervisão Pedagógica de Ensino Fundamental e de Jovens e Adultos 
8.1.4.1. Direção das Escolas Municipais de Ensino Fundamental e de 
Jovens e Adultos (Anexo XV) 
8.1.4.1.1. Coordenação Pedagógica das Escolas Municipais de Ensino 
Fundamental e de Jovens e Adultos 
8.1.5. Supervisão Pedagógica de Educação Especial 
8.1.5.1. Coordenação Pedagógica das Escolas de Educação Especiais 
8.2. Departamento de Alimentação Escolar 
8.2.1. Setor de Controle de Estoque 
8.2.2 Setor de Distribuição 
8.3. Departamento de Gestão Administrativa e Gerenciamento dos Pólos 
Integrados de Educação 
8.3.1. Coordenadoria de Gerenciamento Administrativo 
8.3.2. Coordenadoria de Orientação do Pólo UNI VESP 
8.3.2.1. Setor Administrativo do Pólo UNI VESP 
8.4.1. Coordenadoria de Transporte Escolar 
8.4.4.1. Setor de Controle de Frota 
8.5.1. Coordenadoria de Almoxarifado e Patrimônio 
8.5.1.2. Setor de Serviços Gerais 
8.6 Departamento de Monitoramento e Avaliação. 
8.6.1 Setor de Atendimento 
9. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 
9.1. Gabinete do Secretário Municipal 
9.1.1. Assessoria de Gabinete 
9.2. Departamento de Cultura 
9.2.1. Coordenadoria de Biblioteca 
9.2.1.1. Setor Biblioteca Infantil 
9.2.1.2 Setor de Requisição e Arquivo 
9.2.1.3. Setor de Manutenção 
10. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
10.1. Gabinete do Secretário Municipal 
10.1.1. Assessoria de Gabinete 
10.2. Departamento de Políticas Sociais Básicas 
10.2.1. Coordenadoria de Planejamento e Ação Social I 
10.2.1.1. Setor de Apoio ao CRAS I — Centro de Referência de Assistência 
Social 
10.2.2. Coordenadoria de Planejamento e Ação Social II 
10.2.2.1. Setor de Apoio ao CRAS — Centro de Referência de Assistência 
Social 
10.2.2.2. Setor de Operacionalização do Programa Bolsa-Família 
10.2.2.3. Setor de Proteção Social aos Portadores de Deficiência 
10.3. Departamento de Políticas Sociais Especiais 
10.3.1 Coordenadoria do Núcleo de Apoio ao Migrante 
10.3.1.1. Setor de Atendimento aos Migrantes 
10.4. Departamento de Administração e Controle 
10.4.1. Coordenadoria de Documentação 
10.4.2. Setor de Distribuição e Controle 
10.5. Departamento de Serviços, Programas e Projetos 
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11. SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA 
11.1 Gabinete do Secretário Municipal 
11.1.1 Assessoria de Gabinete 
11.2 Departamento de Governança, Acesso a Informação e Segurança 
11.2.1 Coordenadoria de Segurança 
11.2.1.1 Setor de Infraestrutura de TI 
11.3 Departamento de Inovação e Transformação Digital 
11.3.1 Coordenadoria de Controle e Uso Efetivo de Ferramentas Digitais 
11.3.1.1 Setor de Apoio ao Usuário 
11.4 Comitê de Atendimento ao Cidadão 
12. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
12.1. Gabinete do Secretário Municipal 
12.1.1. Assessoria de Gabinete 
12.1.2 Setor de Requisição e Atendimento 
12.2 Departamento de Gestão Agropecuária 
12.2.1 Setor de Poda e Erradicação 
12.2.2 Setor de Viveiros e Plantios 
12.2.3 Setor deAreasVerdes 
12.2.4 Setor de Apoio ao Pequeno Produtor Rural e a Agricultura Familiar 
12.3. Departamento de Meio Ambiente 
12.3.1 Coordenadoria de Educação Ambiental e Conservação de Nascentes 
12.3.1.1 Setor de Manutenção do Zoológico 
12.3.1.2. Setor de Trato de Animais 
12.3.1.3 Setor de Preparo de Alimentos 
12.3.1.4 Setor de Apoio 
13. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
E TURISMO 
13.1. Gabinete do Secretário Municipal 
13.1.1. Assessoria de Gabinete 
13.2. Departamento de Desenvolvimento Econômico 
13.2.1. Coordenadoria de Apoio as Ações de Crédito e Fomento e as 
Pequenas Empresas 
13.2.2. Coordenadoria de Atendimento ao Trabalhador e Fomento ao 
Emprego 
13.2.3. Coordenadoria de Atendimento a Indústria, ao Comércio e aos 
Prestadores de Serviços 
13.2.4. Coordenadoria de Proteção ao Consumidor 
13.2.4.1 Setor de Proteção, Atendimento e Educação para o Consumo 
13.3. Departamento de Turismo 
13.3.1 Setor de Atendimento. 
14. SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER 
14.1. Gabinete do Secretário Municipal 
14.1.1 Assessoria de Gabinete 
14.2 Departamento de Esportes e Recreação 
14.2.1 Coordenadoria de Lazer 
14.2.1.1 Setor de Manutenção de Equipamentos 
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15. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E 
DESENVOLVIMEIVTO URBANO 
15.1. Gabinete do Secretário Municipal 
15.1.1. Assessoria de Gabinete 
15.2. Departamento de Fiscalização de Posturas 
15.2.1. Setor de Vistorias e Operacionalização 
15.3. Departamento de Desenvolvimento Urbano 
15.3.1. Coordenadoria de Projetos e Obras 
15.3.1.1 Setor de Fiscalização de Obras 
15.4 Departamento de Trânsito 
15.4.1 Coordenadoria de Trânsito, Regulação e Controle de Transportes 
Públicos 
15.5 Departamento de Planejamento Habitacional 
15.6 Departamento de Cadastro e Controle de Imóveis 
15.6.1 Setor de Atendimento 
PÚBLICOS 
16. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS 
16.1. Gabinete do Secretário Municipal 
16.1.1 Assessoria de Gabinete 
16.2. Departamento de Zeladoria Municipal 
16.2.1 Coordenadoria de Pragas e Jardins 
16.2.1.1 Setor de Apoio as Pragas 
16.2.1.2 Setor de Apoio à Jardinagem 
16.2.2. Coordenadoria de Limpeza Pública eAreasVerdes 
16.2.2.1 Setor de Coleta de Galhos 
16.2.2.2 Setor de Limpeza 
16.2.2.3 Setor deAreaVerde 
16.2.2.4 Setor de ApoioelServiços 
16.2.2.5 Setor de Rogagem I 
16.2.2.6 Setor de Roçagem II 
16.2.3 Coordenadoria do Cemitério Municipal 
16.2.4 Coordenadoria de Varrição Pública 
16.2.4.1 Setor de Varrição I 
16.2.4.2 Setor de Varrição II 
16.2.5 Coordenadoria do Terminal Rodoviário 
16.3 Departamento de Conservação das Estradas Rurais 
16.3.1 Coordenadoria de Apoio ao Transporte, Veiculos e Equipamentos 
16.3.1.1 Setor de Conservação de Estradas 
16.3.1.2 Setor de Manutenção de Caixas Dissipadoras 
16.3.1.3. Setor de Rogagem 
16.3.1.4 Setor de Apoio aos Serviços 
16.3.1.5 Setor de Apoio a Pontes Rurais 
16.3.1.6. Setor de Apoio no Aterro 
16.4 Departamento de Manutenção e Gestão de Frota Municipal 
16.4.2 Coordenadoria de Funilaria 
16.4.2.1 Setor de Apoio 
16.4.3.2 Setor de Conservação de Veículos 
16.4.3.3 Setor de Vistoria de Veículos 
16.4.3.4 Setor de Almoxarifado 
16.4.4 Coordenadoria de Serviços Complementares 
16.4.4.1 Setor de Apoio a Serviços Complementares 
16.5 Departamento de Gestão dos Serviços Públicos 
16.5.1 Setor de Apoio e Abastecimento 
16.5.2 Setor de Manutenção do Pátio 
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17. SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E RELAÇÕES 
INSTITUCIONAIS 
17.1 Gabinete do Secretário Municipal 
17.1.1 Assessor de Gabinete 
17.2 Coordenadoria de Gerenciamento Administrativo 
18. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS 
18.1. Gabinete do Secretário Municipal 
18.1.1. Assessoria de Gabinete 
18.2. Departamento de Obras Públicas 
18.2.1. Coordenadoria de Acompanhamento de Obras 
18.2.1.1. Setor de Conservação de Vias 
18.2.2. Coordenadoria de Vias e Pavimentação Urbana 
18.3. Departamento de Edificação e Conservação de Próprios Municipais 
18.4. Departamento de Serviços Operacionais 
18.4.1. Coordenadoria de Serviços Gerais 
18.4.2. Coordenadoria de Elétrica 
18.4.2.1. Setor de Apoio e Manutenção 
18.4.3. Coordenadoria de Hidráulica 
18.4.3.1. Setor de Apoio e Manutenção 
18.4.4. Coordenadoria de Carpintaria e Marcenaria 
18.4.4.1. Setor de Fabricação e Montagem; 
18.4.5. Coordenadoria de Pintura. 
Art.2° 0 § 2° do artigo 5° da Lei Complementar n° 003/2014 e suas 
alterações, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 5°... 
(-) 
§ 2° 0 titular da Controladoria Geral do Município, denominado 
Controlador Geral do Município, exercerá função de confiança, sendo 
designado pelo Prefeito Municipal, o qual deverá satisfazer os seguintes 
requisitos: 
I - possuir mais de 05 (cinco) anos de efetivo exercício em cargo público 
municipal; 
II - possuir idoneidade moral e reputação ilibada; 
III- possuir curso superior completo. 
Art.3° 0 artigo 13 da Lei Complementar n° 003/2014 e suas alterações, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA 
Art.13 A Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia tem por finalidade 
incentivar, prospectar, desenvolver e implantar métodos, instrumentos e 
técnicas que conduzam à melhoria e inovação na organização e serviços 
prestados pela administração pública. Utiliza recursos da tecnologia da 
informação e comunicação como forma de ampliar a qualidade do 
atendimento ao cidadão e promover sua participação no desenvolvimento de 
uma cidade inteligente e executar atividades compatíveis e correlatas com a 
sua área de atuação. 
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Parágrafo único. São atribuição da Secretaria Municipal de Inovação e 
Tecnologia: 
a) fomentar o aumento da maturidade em gestão de tecnologia da 
informação e comunicação, de forma a propiciar as condições para a 
construção do Governo Digital; 
b) mobilizar e engajar servidores públicos para experimentar e aplicar 
práticas inovadoras de trabalho na Administração Pública, utilizando 
projetos como plataforma de aprendizagem; 
c) fomentar plataformas de transparência e inteligência para a gestão da 
Cidade, observadas as diretrizes fixadas pela Controladoria Geral do 
Município — CGM e órgãos externos de controle e fiscalização; 
d) prospectar recursos técnicos e financeiros para projetos, programas e 
iniciativas de inovação no âmbito da Administração Pública Municipal; 
e) operacionalizar e gerenciar a central de atendimento ao cidadão (Atende 
Fácil); 
J ) articular e coordenar as ações, fluxos e procedimentos para aprimorar e 
otimizar os serviços de atendimento ao público da Prefeitura do Município 
de Garça, alinhando os canais de atendimento às diretrizes e aos padrões 
estabelecidos na Política Municipal de Atendimento ao Cidadão; 
g) promover, em parceria com órgãos da Administração Pública direta e 
indireta das demais esferas de governo, projetos voltados para sua área de 
atuação; 
h) elaborar proposta do Plano Estratégico de Tecnologia da Informação — 
PETZ Plano Diretor de tecnologia - PDTI e acompanhar suas execuções; 
i) propor as normas e padrões de tecnologia da informação e comunicação 
para a Administração Pública Municipal, provendo a devida publicidade; 
j) propor orientações técnicas gerais referentes a aquisição de bens e a 
contratação de serviços em tecnologia da informação e comunicação; 
k) propor ações com foco na modernização relativas ao uso geral e 
estratégico de tecnologia da informação e comunicação; 
1) implementar e qualificar processos de gestão que promovam o aumento de 
maturidade em tecnologia da informação e comunicação; 
m) propor medidas, iniciativas, tecnologias e métodos relacionados a 
melhoria da qualidade de dados e informagães produzidas na Administração 
Pública Municipal. 
n) apoiar órgãos de segurança pública instalados no Município, através de 
ferramentas tecnológicas; 
2ç\\ 
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o) gerenciar o sistema municipal de vigilância eletrônica, patrimonial e 
rastreamento de veículos no âmbito da administração municipal; 
p) implementar e fiscalizar o uso dos dados corporativos de acordo com a 
legislação vigente; 
q) gerenciar os bens patrimoniais relativos à sua área de atuação no âmbito 
da administração Municipal; 
r) gerenciar o sistema de telefonia no âmbito da administração municipal; 
s) implementar a governança de TI de forma alinhada com a visão, missão e 
metas estratégicas da administração municipal; 
t) fomentar iniciativas no setor de tecnologia e inovação em parceria com a 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo. 
u) executar outras tarefas correlatas ou as que lhe venham a ser atribuidas 
pelo Prefeito. 
Art.4° 0 artigo 15 da Lei Complementar n° 003/2014 e suas alterações, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E 
TURISMO 
Art.15 A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo 
compete planejar, coordenar e executar as políticas de desenvolvimento 
econômico e social, de maneira sustentável e em consonância com as 
diretrizes apontadas no plano estratégico municipal. 
Parágrafo único. São atribuições da Secretaria de Desenvolvimento 
Econômico e Turismo: 
a) Formular, coordenar e atualizar permanentemente a política econômica 
do município e supervisionar sua execução; 
b) Formular e executar políticas que visem o desenvolvimento da indústria, 
do comércio, da prestação de serviço e da ciência e tecnologia no âmbito 
local do Município; 
c) Desenvolver regime de colaboração e parceria entre o Poder Público 
Municipal e as entidades empresariais do Município; 
d) Formular planos e programas em sua área de competência, observadas 
as diretrizes gerais de governo; 
e) Articular-se com órgãos e entidades, públicos ou privados, em especial os 
que atuam nas áreas de agricultura, pecuária e abastecimento, ciência e 
tecnologia, meio ambiente, infraestrutura, desenvolvimento regional e 
políticas urbanas, visando à integração das respectivas políticas e ações; 
J) Promover aviies que visem a atrair novos empreendimentos para a cidade 
e a promover a modernização e desenvolvimento das empresas já instaladas 
e a expansão de negócios; 
g) Coordenar a implantação deAPL- Arranjos Produtivos Locais e 
defender sua consolidação no Município; 
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h) Participar, juntamente com as Secretarias Municipais de Fazenda, 
Planejamento e Finanças, Gestão Administrativa e Procuradoria Geral do 
Município, bem como com os órgãos e as entidades de sua área de 
competência, da formulação de instrumentos e mecanismos de apoio, 
incentivo e fomento ao desenvolvimento econômico local; 
i) Manter intercâmbio com instituições nacionais e internacionais, assim 
como com entidades representativas da iniciativa privada e de organizações 
não-governamentais, visando a cooperação técnica, financeira e 
operacional de interesse do Município e dos setores relacionados a 
atividade finalistica da Secretaria; 
j) Promover ações visando ao inter-relacionamento comercial, financeiro e 
técnico da economia local com o mercado externo, inclusive internacional; 
k) Promover levantamentos e estudos que subsidiem a formulação de 
programas para o desenvolvimento dos setores relacionadoselatividade 
finalistica da Secretaria e manter cadastros e bancos de dados relativos aos 
temas de importância para consecução de seus objetivos; 
1) Definir, em articulação com órgãos e entidades que mantenham linhas 
correlatas de atuação, diretrizes e políticas de apoio ao cooperativismo 
visando ao desenvolvimento socioeconômico do Município; 
m) Estabelecer critérios e diretrizes para a gestão dos recursos destinados 
aos fundos diretamente vinculados a Secretaria; 
n) Promover ações que visam a proteção ao consumidor; e 
o) Executar outras tarefas previstas em lei, correlatas ou as que lhe venham 
a ser atribuidas pelo Prefeito. 
p) Consolidar o Município deGalvacomo destino turístico, 
q) Implantar um sistema de informações para gestão do turismo; 
r) Ampliar as ações de promoção emarketing; 
s) Transformar os atrativos turísticos já existentes em produtos; 
t) Implantar modelo de gestão por resultados; 
u) Elaborar programação de capacitação; 
v) Efetuar estudo e implantar a infivestrutura operacional da Secretaria; 
x) Executar outras tarefas correlatas ou as que lhe venham a ser atribuidas 
pelo Prefeito. 
Art.5° 0 artigo 19 da Lei Complementar n° 003/2014 e suas alterações, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E RELAÇÕES 
INSTITUCIONAIS 
Art.19. A Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais 
compete a proceder articulações e coordenação da Kilodas políticas de 
governo, suporte das Secretarias e autarquias no desenvolvimento de suas 
missões, pelas atividades internas e externas nas relações institucionais, 
governamentais e sociais. 
Parágrafo Único. Silo atribuições da Secretaria Municipal de Secretaria 
Municipal de Governo e Relações Institucionais: 
a) A coordenação geral do Governo e de suas atividades políticas 
institucionais, bem como aquelas necessárias ao pleno desenvolvimento de 
suas atividades operacionais; 
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b) Coordenar a realização de estudos e pesquisas que permitam o domínio 
de um conjunto adequado de dados e informações necessárias à elaboração 
de diretrizes para o Município; 
c) A responsabilidade por coordenar a formulação do planejamento 
estratégico municipal, assim como a execução de suas atividades; 
d) Propor e implantar novos modelos e padrões de gerenciamento dos 
recursos municipais, de forma transversal em todas as secretarias e órgãos; 
e) Avaliar o impacto socioeconiimico das políticas e programas do governo 
municipal e elaborar estudos especiais para a reformulação de políticas; 
J) Sugerir e coordenar a busca de novas fontes de recursos para os pianos 
de governo; 
g) Coordenar as ações de descentralização administrativa; 
h) Promover a coordenação para a formulação, revisão e avaliação 
periódica dos planos, programas, projetos e ações do governo municipal, de 
conformidade com os interesses comuns dos órgãos envolvidos; 
0 Subsidiar, nos assuntos de sua competência, as demais Secretarias e 
órgãos da Administração Pública Municipal, quando necessário; 
j) Promover a coordenação harmônica e institucional das Secretarias 
Municipais nas funções de governança, planejamento e execução. 
k) Executar outras tarefas previstas em lei, correlatas ou as que lhe venham 
a ser atribuidas pelo Prefeito. 
Art.6° 0 artigo 39 da Lei Complementar n° 003/2014 e suas alterações, 
passa vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 39. Ficam criados os cargos comissionados, as funções gratificadas e 
os cargos de agentespoliticos(Secretários), nas quantidades constantes dos Anexos II,III,IV, V e VI 
desta lei, obedecendo ao disposto nos quadros I a 20: 
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO 
1. GABINETE DO 
PREFEITO 
AGENTE POLÍTICO 01 CHEFE DE GABINETE SUBSÍDIO 
CARGO 
COMISSIONADO 
01 ASSESSOR DE GABINETE CI 
CARGO 
COMISSIONADO 
02 DIRETOR DE 
DEPARTAMENTO 
CI! 
FUNÇÃO 
GRATIFICADA 
02 CHEFE DE 
COORDENADORIA 
Gil 
FUNÇÃO 
GRATIFICADA 
08 ENCARREGADO DE 
SETOR 
GI 
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO 
2. PROCURADORIA 
GERAL DO 
MUNICÍPIO 
CARGO COMISSIONADO 01 PROCURADOR GERAL DO 
MUNICÍPIO 
CIII 
CARGO COMISSIONADO 01 ASSESSOR DE GABINETE CI 
CARGO COMISSIONADO 02 DIRETOR DE 
DEPARTAMENTO 
CII 
FUNÇÃO GRATIFICADA 03 CHEFE DE 
COORDENADORIA 
Gil 
A ,\ 
//(\ I 
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UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO cennco 
5. SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
COMUNICAÇÃO E 
EVENTOS 
AGENTEPOLITICO 01 SECRETARIO MUNICIPAL SUBSÍDIO 
CARGO 
COMISSIONADO 
01 ASSESSOR DE GABINETE CI 
CARGO 
COMISSIONADO 
02 DIRETOR DE 
DEPARTAMENTO 
CH 
FUNÇÃO 
GRATIFICADA 
02 ENCARREGADO DE 
SETOR 
GI 
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINACA-0 CÓDIGO 
6. SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
FAZENDA, 
PLANEJAMENTO E 
FINANÇAS 
AGENTEPOLITICO 01 SECRETARIO MUNICIPAL SUBSÍDIO 
CARGO 
COMISSIONADO 
01 ASSESSOR DE GABINETE CI 
CARGO 
COMISSIONADO 
05 DIRETOR DE 
DEPARTAMENTO 
CH 
FUNÇÃO 
GRATIFICADA 
04 CHEFE DE 
COORDENADORIA 
GII 
FUNÇÃO 
GRATIFICADA 
08 ENCARREGADO DE 
SETOR 
GI 
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINACAO CÓDIGO 
7. SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
SAÚDE 
AGENTE POLÍTICO 01 SECRETARIO MUNICIPAL SUBSÍDIO 
CARGO 
COMISSIONADO 
01 ASSESSOR DE GABINETE CI 
CARGO 
COMISSIONADO 
06 DIRETOR DE 
DEPARTAMENTO 
CH 
FUNÇÃO 
GRATIFICADA 
04 CHEFE DE 
COORDENA DORIA 
Gil 
FUNÇÃO 
GRATIFICADA 
02 ENCARREGADO DE 
SETOR 
GI 
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAçÃo akirco 
8. SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO 
AGENTE POLÍTICO 01 SECRETARIO MUNICIPAL SUBSIDIO 
CARGO 
COMISSIONADO 
01 ASSESSOR DE GABINETE CI 
CARGO 
COMISSIONADO 
03 DIRETOR DE 
DEPARTAMENTO 
CII 
FUNÇÃO 
GRATIFICADA 
06 SUPERVISOR DE 
POLÍTICAS 
PEDAGÓGICAS 
GIV 
FUNÇÃO 
GRATIFICADA 
33 COORDENADOR 
PEDAGÓGICO 
011 
FUNÇÃO 
GRATIFICADA 
04 CHEFE DE 
COORDENADORIA 
GH 
FUNÇÃO 
GRATIFICADA 
06 ENCARREGADO DE 
SETOR 
GI 
/i, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado de São Paulo 
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO 
11. SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
INOVAÇÃO E 
TECNOLOGIA 
AGENTEPOLITICO 01 SECRETÁRIO MUNICIPAL SUBSIDIO 
CARGO 
COMISSIONADO 
01 ASSESSOR DE GABINETE CI 
CARGO 
COMISSIONADO 
02 DIRETOR DE 
DEPARTAMENTO 
CII 
FUNÇÃO 
GRATIFICADA 
02 CHEFE DE 
COORDENADORIA 
Gil 
FUNÇÃO 
GRATIFICADA 
02 ENCARREGADO DE 
SETOR GI 
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO 
12. SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
AGRICULTURA E 
MEIO AMBIENTE 
AGENTEPOLITICO 01 SECRETÁRIO MUNICIPAL SUBSIDIO 
CARGO 
COMISSIONADO 
01 ASSESSOR DE GABINETE CI 
CARGO 
COMISSIONADO 
02 DIRETOR DE 
DEPARTAMENTO 
CH 
FUNÇÃO 
GRATIFICADA 
01 CHEFE DE 
COORDENA DORIA 
GII 
FUNÇÃO 
GRATIFICADA 
09 ENCARREGADO DE 
SETOR 
GI 
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO 
13. SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO E 
TURISMO 
AGENTEPOLITICO 01 SECRETÁRIO MUNICIPAL SUBSIDIO 
CARGO 
COMISSIONADO 
01 ASSESSOR DE GABINETE CI 
CARGO 
COMISSIONADO 
02 DIRETOR DE 
DEPARTAMENTO 
CH 
FUNÇÃO 
GRATIFICADA 
04 CHEFE DE 
COORDENADORIA 
GH 
FUNÇÃO 
GRATIFICADA 
02 ENCARREGADO DE 
SETOR 
GI 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado de São Paulo 
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO 
14. SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
JUVENTUDE, 
ESPORTE E LAZER 
AGENTEPOLITICO 01 SECRETÁRIO MUNICIPAL SUBSIDIO 
CARGO 
COMISSIONADO 
01 ASSESSOR DE GABINETE CI 
CARGO 
COMISSIONADO 
01 DIRETOR DE 
DEPARTAMENTO 
CII 
FUNÇÃO 
GRATIFICADA 
01 CHEFE DE 
COORDENADORIA 
Gil 
FUNÇÃO 
GRATIFICADA 
01 ENCARREGADO DE 
SETOR 
Cl 
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO 
15. SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
PLANEJAMENTO E 
DESENVOLVIMENTO 
URBANO 
AGENTE POLÍTICO 01 SECRETÁRIO MUNICIPAL SUBSIDIO 
CARGO 
COMISSIONADO 
01 ASSESSOR DE GABINETE CI 
CARGO 
COMISSIONADO 
05 DIRETOR DE 
DEPARTAMENTO 
C11 
FUNÇÃO 
GRATIFICADA 
02 CHEFE DE 
COORDENADORIA 
Gil 
FUNÇÃO 
GRATIFICADA 
03 ENCARREGADO DE 
SETOR 
GI 
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO 
16. SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
DOS SER VIÇOS 
PÚBLICOS 
AGENTEPOLITICO 01 SECRETARIO MUNICIPAL SUBSÍDIO 
CARGO 
COMISSIONADO 
01 ASSESSOR DE GABINETE CI 
CARGO 
COMISSIONADO 
04 DIRETOR DE 
DEPARTAMENTO 
CH 
FUNÇÃO 
GRATIFICADA 
08 CHEFE DE 
COORDENADORIA 
Gil 
FUNÇÃO 
GRATIFICADA 
23 ENCARREGADO DE 
SETOR 
GI 
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO 
17. SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
GOVERNO E 
RELAÇÕES 
INSTITUCIONAIS 
AGENTE POLÍTICO 01 SECRETARIO MUNICIPAL SUBSÍDIO 
CARGO 
COMISSIONADO 
01 ASSESSOR DE GABINETE CI 
FUNÇÃO 
GRATIFICADA 
01 CHEFE DE 
COORDENADORIA 
Gil 
FUNÇÃO 
GRATIFICADA 
01 ENCARREGADO DE 
SETOR 
GI Z 
f‘r 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado deSaoPaulo 
6S 1° Os titulares dos cargos em comissão e funções gratificadas de 
Controlador Geral do Município, Chefe de Coordenadoria, Supervisor 
Pedagógico e Coordenador Pedagógico constantes dos quadros 1 a 20 e 
Anexos II,III,IV, V e VI desta Lei, submetem-se ao regime de dedicação em 
tempo integral, estando subordinados diretamente ao Prefeito Municipal e 
aos respectivos Secretários Municipais. 
(..) 
sç 30 As atribuições dos cargos comissionados de Assessor de Gabinete, 
Chefe de Gabinete e Diretor de Departamento, bem como das funções 
gratificadas de Chefe de Coordenadoria, Supervisor Pedagógico, 
Coordenador Pedagógico e Encarregado de Setor, estão definidas nos 
Anexos XIII e XIV desta Lei. 
Art.7° 0 Anexo II da Lei Complementar n° 003, de 17 de novembro de 
2014, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação: 
ANEXO H 
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DE DIRECÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO - 
REFERÊNCIA C 
UNIDADE FUNÇÕES DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO CÓDIGO 
GABINETE DO 
PREFEITO 
01 CHEFE DE GABINETE C111 
02 DIRETOR DE DEPARTAMENTO (71 
01 ASSESSOR DE GABINETE CI 
PROCURADORIA 
GERAL DO 
MUNICÍPIO 
01 PROCURADOR GERAL DO MUNICiPIO CHI 
02 DIRETOR DE DEPARTAMENTO CH 
01 ASSESSOR DE GABINETE CI 
SECRETARIAS 44 DIRETOR DE DEPARTAMENTO CH 
15 ASSESSOR DE GABINETE CI 
Art.8° 0 Anexo Ill da Lei Complementar ri° 003, de 17 de novembro de 
2014, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado deSaoPaulo 
ANEXOHI 
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS — REFERÊNCIA G 
UNIDADE FUNÇÕES DENOMINAÇA-0 DA FUNÇÃO CÓDIGO 
GABINETE DO 
PREFEITO 
02 
08 
CHEFE DE COORDENADORIA 
ENCARREGADO DE SETOR 
GH 
GI 
PROCURADORIA 
GERAL DO 
MUNICÍPIO 
03 CHEFE DE COORDENADORIA GII 
CONTROLADORIA 
GERAL DO 
MUNICÍPIO 
01 CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO Gill 
01 ENCARREGADO DE SETOR GII 
SECRETARIAS 48 CHEFE DE COORDENADORIA Gil 
33 COORDENADOR PEDAGÓGICO Gil 
73 ENCARREGADO DE SETOR GI 
06 SUPERVISOR PEDAGÓGICO GIV 
Art.9° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Garça, 22 de janeiro e 2021. 
A 
PROC DOR DO MUNICIPI 
Registrada e publicada neste Departam o de Atos Oficiais-e OCU 
zmc. 
os, na data supra. 
"-42),C Clm62.:Cavvn 
BIANCA CAMPOS 
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE 
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS