norma nº 36/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 036/2021 
ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GARÇA,NO TOCANTE AO PROCESSO 
LEGISLATIVO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
A Mesa daCamaraMunicipal de Garça, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ela promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica 
do Município de Garça: 
Art.100 artigo 51 da Lei Orgânica do Município de Garça passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 51. (..) 
§1° Na elaboração das proposições dispostas neste artigo serão observados, no que 
couber, as disposições da lei complementar a que se refere o parágrafo único do 
artigo 59 da Constituição Federal. 
§2° As proposições e documentos do processo legislativo tramitarão de 
forma eletrônica. 
§3° Resolução disporá sobre o processo legislativo eletrônico, protocolo e 
comunicação entre os Poderes Legislativo e Executivo, bem como acerca da 
assinatura digital das proposições e documentos naCamaraMunicipal, a fim de 
garantir sua autenticidade, integridade e validade jurídica, nos moldes da legislação 
federal." 
Art. 2° Esta Emenda a Lei Orgânica Municipal entrará em vigor a 
partir de 01 de janeiro de 2021. 
Art.3° Ficam revogadas as disposições em contrário. 
CamaraMunicipal de Garça, 01 de fevereiro de 3020 
RafelJ4 Frabetti 
PRESIDENTE 
Registrado c Publicado na Secretaria Legislativa daCamaraMunicipal de Garça, na data supra. 
- Anton,io Maici4Pereira - 
SECRETARIOLE ISLATIVO 
Rua Bark do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Galva - SP 
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 1(14) 3471-1308 
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