norma nº 5386/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado deSaoPaulo 
LEI N° 5.386/2021 
ALTERA 0 ANEXOIIIDA LEI N° 5.164/2017, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E ALTERA 
0 ANEXO HA DA LEI N° 5.366 DE 03 DE JULHO DE 2020 (LDO) - AUTORIZANDO A 
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 864.000,00 (OITOCENTOS E 
SESSENTA E QUATRO MIL REAIS), REFERENTE AOS RECURSOS REPASSADOS 
ATRAVÉS DA RESOLUÇÃOSS-12, DE 26/01/2021, DESTINADOS AO CUSTEIO DAS AÇÕES 
DE SAÚDE PARA 0 ENFRENTAMENTO DO NOVO CORONAVÍRUS — COVID-19. 
0 Prefeito do Município de Garça, Estado deSaoPaulo, no uso de suas 
atribuições, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art.1° 0 AnexoIIIda Lei Municipal n° 5.164, de 19 de outubro de 2017, 
que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para o período de 2018 a 2021, passa a vigorar com a 
seguinte inclusão: 
"ANEXOHI 
PLANO PLURIANUAL — PERÍODO 2018 A 2021 
Unidade Executora ASSISTÊNCIA HOSPITALAR AMBULA TORIAL 
Código da Unidade N°. 02.06.03 
Função Saúde 
Código da Função N°. 10 
Sub-Função Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
Código daSub-Função N°. 302 
Programa Gestão da Saúde 
Código do Programa N°. 0010 
Atividade Atividades da Média e Alta Complexidade 
Código da Atividade N°. 2030 
Ave-1'o UTI — COVID 
Código da Ação 0002 
Ações 
Meta Física Unidade de Medida 
100 Percentual 
2018 2019 2020 2021 Meta PPA 
000 000 000 100 100 
Custo Financeiro Total 
Custo Financeiro por Exercício 
2018 2019 2020 2021 Meta PPA 
0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 864.000,00 R$ 864.000,00 
Justificativa das modificações: Inexistedotage-to para utilizar os recursos da 
Resolução EstadualSS-12, de 26/01/2021, no orçamento da Secretaria Municipal de 
Saúde — Atividades da Média e Alta Complexidade." 
Art.2° 0 anexo IIA da Lei Municipal n° 5.366, de 03 de julho de 2020, 
que estabeleceu as Diretrizes Orçamentarias para o exercício de 2020, passa a vigorar com a seguinte 
inclusão: 
JOÃOCAR I DS SAN OS 
PREFEI 0 MU ICIP 
PR DOR RAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado de São Paulo 
"ANEXO IIA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2019 
Unidade Executora ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
Código da Unidade N°. 02.06.03 
Função Saúde 
Código da Função N°. 10 
Sub-Função Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
Código daSub-Função N°. 302 
Programa Gestão da Saúde 
Código do Programa N°. 0010 
Ações 
Atividades da Média e Alta Complexidade 
Código da Atividade N°. 2030 
Ação UT!— COVID 
Código da Ação 0002 
Meta Física Para o Exercício 100 
Unidade de Medida Percentual 
Custo Financeiro Total para o Exercício R$ 864.000,00 
Art.3° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no 
montante de R$ 864.000,00 (oitocentos e sessenta e quatro mil reais), cuja operação far-se-á com 
transferências de recursos da Resolução EstadualSS-12, de 26/01/2021. 
Art.4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por decreto, 
desde que necessário. 
Art.5" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Garça, 12 defeveriro de 2021. 
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais cumentos, na data supra. 
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BIANCACAMP 
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE 
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS