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← Garça (SP)

norma nº 5388/2021

Tipo Lei
Número / Ano 5388 / 2021
Date 2021-03-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Acordo de Parcelamento de Débito do Município com o Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos no Município de Garça - IAPEN, relativo aos repasses suspensos pela Lei Municipal nº 5.370/2020, e dá outras providências.
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