norma nº 5389/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado de São Paulo 
 
LEI Nº 5.389/2021 
CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º A presente Lei institui o Sistema Municipal de Ensino de Garça e 
fixa normas para o seu funcionamento com vistas à garantia do direito à educação e ao cumprimento 
dos preceitos encartados na Constituição Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei 
Orgânica do Município de Garça, bem como as normativas dos Conselhos Nacional e Estadual de 
Educação. 
Art. 2º O Sistema Municipal de Ensino terá por finalidade o pleno 
desenvolvimento do aluno, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o 
trabalho e livre iniciativa. 
Parágrafo único. O direito à educação, promovido na forma do art. 205 da 
Constituição Federal, abrangerá os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na 
convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino, nos movimentos sociais, nas 
organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais. 
Art. 3º O Sistema Municipal de Ensino compreende: 
I — órgãos municipais de educação: 
a) Secretaria Municipal de Educação: órgão executivo das políticas de educação básica, 
compreendendo a educação infantil, destinada às crianças de O a 5 anos, em creches e pré-escolas; 
ensino fundamental, do 1º a 5º ano; e para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, através da 
educação de jovens e adultos (EJA); 
b) Conselho Municipal de Educação: órgão colegiado vinculado à Secretaria Municipal de Educação, 
com funções e competências normativas, consultivas, deliberativas, recursais, de supervisão e 
fiscalização exercidas no âmbito do Sistema Municipal de Ensino, na forma do Regimento próprio 
aprovado pelo Chefe do Executivo; 
c) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB: órgão de 
acompanhamento e controle de aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento 
da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação, na forma do art. 212-A da 
Constituição Federal; 
d) Conselho Municipal de Alimentação Escolar: órgão deliberativo, fiscalizador e de assessoramento 
quanto à aplicação dos recursos e qualidade da merenda escolar; 
II — instituições educacionais de: 
a) educação básica, compreendendo a educação infantil, composta por creches e pré-escolas destinadas 
às crianças de O a 5 anos de idade; e ensino fundamental, do 1º ao 5º ano, mantidos e administradas 
pelo Poder Público Municipal; 
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Estado de São Paulo 
 
b) educação infantil, composta por creches e pré-escolas destinadas às crianças de O a 5 anos de idade, 
mantidas e administradas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado; 
c) educação infantil comunitária, na forma da lei, composta por creches e pré-escolas destinadas às 
crianças de O a 5 anos de idade. 
Parágrafo único. As instituições de educação infantil, a que se 
referem as alíneas “b” e “c” do inciso II deste artigo, podem ser certificadas como filantrópicas, na 
forma da lei, bem como qualificar-se como confessionais, atendidas a orientação confessional e a 
ideologia específicas, na forma do art. 19 da Lei nº 9.394/96. 
Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação é o órgão próprio do 
Sistema Municipal de Ensino para planejar, coordenar, executar, supervisionar e avaliar as atividades 
de ensino a cargo do Poder Público Municipal no âmbito da educação básica. 
$ 1º Para o cumprimento de suas atribuições, a Secretaria poderá 
contar com: 
[- estrutura administrativa e quadro de pessoal próprio, nos termos da Lei Complementar; 
II — conta bancária própria para movimento dos recursos vinculados à manutenção € desenvolvimento 
do ensino, bem como dos recursos oriundos do Salário-Educação e do FNDE, movimentados pelo 
titular da Secretaria, em conjunto com o Chefe do Executivo, ou outro agente público por ele 
designado, através de ato próprio. 
$ 2º As ações da Secretaria Municipal de Educação pautar-se-ão pelos 
princípios de gestão democrática, produtividade, racionalidade sistêmica e autonomia das unidades de 
ensino, priorizando a descentralização das decisões pedagógicas, administrativas e financeiras. 
Art. 5º As unidades educacionais da rede pública municipal de 
educação elaborarão, periodicamente, proposta pedagógica dentro dos parâmetros da política 
educacional do município e de progressivos graus de autonomia, devendo contar com regimento 
escolar aprovado pelo Conselho Municipal de Educação e pela Secretaria Municipal de Educação. 
Parágrafo único. A proposta pedagógica e o regimento escolar, além 
das disposições legais sobre a educação escolar da União e do Município, constituir-se-ão em 
referencial para a autorização de cursos, avaliação de qualidade e fiscalização das atividades dos 
estabelecimentos de ensino de competência do Conselho Municipal e da Secretaria Municipal de 
Educação. 
Art. 6º As instituições de educação infantil, comunitárias ou mantidas 
e administradas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, deverão ter seu funcionamento 
autorizado pelo Conselho Municipal de Educação. 
Parágrafo único. Constatadas irregularidades na oferta de educação 
infantil de escola comunitária ou mantida pela iniciativa privada, ser-lhes-á dado prazo para saná-las, 
findo o qual poderá ser cassada a autorização de funcionamento pelo Conselho Municipal de 
Educação. 
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Estado de São Paulo 
 
Art. 7º As instituições de ensino, previstas no inciso II do art. 3º desta 
Lei, que integram o sistema municipal de ensino, serão fiscalizadas por órgão específico da Secretaria 
Municipal de Educação, com parâmetro nas normas dos Conselhos Nacional e Municipal de 
Educação, em atenção à proposta pedagógica de cada unidade. 
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado, dentro dos limites 
regulamentares, a editar normas visando a execução desta Lei. 
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 10 Ficam revogando as disposições em contrário. 
Garça, 03 de març de 2021. 
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JOÃO CARL S DO SANTOS PREFEITÓ MUN CIPAL 
 
 
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra. 
be. 
NON Ones BIANCA CAMPOS 
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE 
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS