| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2021 |
| Date | 2021-03-08 |
| Ementa | Homologa, nos termos da Lei nº 1.208/69, o teor do Decreto Executivo nº 9.252, de 19 de fevereiro de 2021, que constitui o Conselho Deliberativo do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE. |
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randa Secre CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA ESTADO DESAOPAULO DECRETO LEGISLATIVO N" 034/2021 (De autoria da Mesa Diretora) HOMOLOGA, NOS TERMOS DA LEI N° 1.208/69, 0 TEOR DO DECRETO EXECUTIVO N° 9.252, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021, QUE CONSTITUI 0 CONSELHO DELIBERATIVO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS — SAAE 0 Presidente da Câmara Municipal de Garça, Estado de Sdo Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte decreto legislativo: Art.1° Fica homologado, em todos os seus termos, o Decreto Executivo n° 9.252, de 19 de fevereiro de 2021, que constitui o Conselho Deliberativo do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos — SAAE. Art. 2" Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Garça, 9 de março de 2021. e/ jOsé Frabetti Presidente Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa daCamaraMunicipal de Garça, na data supra. A Tñ .arcq Pereira ecretário L gislativo RuaBarão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 -Garça- SP Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 Site: www.cmgarca.spleg.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br