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norma nº 5400/2021

Tipo Lei
Número / Ano 5400 / 2021
Date 2021-04-16
EmentaAltera a Lei nº 2.681/1991, que "Dispõe sobre a concessão de aposentadoria aos servidores municipais, pensão aos seus dependentes, institui o fundo de aposentadoria e pensão e dá outras providências"
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