norma nº 388/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
RESOLUÇÃO N" 388/2021 
CRIA A FRENTE PARLAMENTAR DE COMBATE A PANDEMIA DA COVID-I9 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução, 
Art.1° Fica instituída, no âmbito da Câmara Municipal de Garça, a Frente 
Parlamentar de combate a pandemia da Covid-19, com objetivo de apoiar, sugerir ações e fiscalizar a 
execução das ações do Poder Público no combate ao Novo Coronavirus e o plano de imunização executado 
pela municipalidade. 
Parágrafo único. Para o desenvolvimento de seus objetivos, podera. a Frente 
Parlamentar: 
I — realizar estudos para aperfeiçoar a legislação municipal relativa ao assunto; 
II — estudar propostas que tenham como premissas o aperfeiçoamento das políticas publicas voltadas ao 
combate à pandemia da Covid-19; 
III— realizar seminários, debates, fóruns e audiências sobre os temas pertinentes a esta Frente Parlamentar; 
IV — efetuar ou contratar estudos e levantamentos, apresentando propostas ao Executivo; 
V —realizar diligencias para acompanhamento do plano de imunização executado pela municipalidade, bem 
como para fiscalizar as ações do Poder Público no combate ao Novo Coronavirus; 
VI - propor formas de cooperação entre o Poder Público e a iniciativa privada, destinadas a implementar 
políticas públicas de combate ao Novo Coronavirus. 
Art.2" A Frente Parlamentar terá caráter suprapartidário, sendo facultada a 
participação de todos os Vereadores, mediante a livre adesão. 
Parágrafo único. Alem dos Parlamentares, como membros efetivos, a 
Frente poderá convidar participantes externos, ria qualidade de colaboradores, como profissionais, servidores, 
pesquisadores, empresários e representantes de entidades públicas e privadas, que contribuam com a 
qualidade dos debates e para a efetividade dos trabalhos desenvolvidos. 
Art.3' Os trabalhos da Frente Parlamentar serão coordenados por um(a) 
Presidente, escolhido(a) mediante aprovação da maioria de seus membros efetivos. 
Art.4° As reuniões da Frente Parlamentar serão públicas. 0
realizadas 
periodicamente em datas e locais estabelecidos por seus membros. 
Parágrafo único. A fim de viabilizar as reuniões da Frente Parlamentar, 
poderão ser utilizadas soluções tecnológicas que viabilizem a discussão das matérias. 
RuaBardo do Rio Branco, 127/131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082 
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 — CNN 49.887.532/0001-81 
Site: WWW .garca .sp .leg.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br 
Dr. a 
*4.0 
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DESAOPAULO 
Art.5° Cabe à Presidência da Casa garantir os meios e recursos necessários 
para o desenvolvimento das atividades da Frente Parlamentar. 
Art.6" Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art.7" Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Garça, 11 de maio de 2021 
4, 
 
RafaeGlosé Frabetti 
PRESIDENTE 
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipa se arça, na data supra. 
- Anto o arc s Pereira - 
SECRETARIO LEGISLATIVO 
RuaBarãodo Rio Branco. 127/1 31, Centro. Garça/SP, CEP 17.400-082 
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