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norma nº 67/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 67 / 2021
Date 2021-05-06
EmentaAltera a Lei Municipal nº 5.294, de 2019, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Segurança Pública - FUMSEP e do Conselho Municipal de Segurança Pública e dá outras providências
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