| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5403 / 2021 |
| Date | 2021-05-14 |
| Ementa | Altera o Anexo III da Lei nº 5.164/2017, de 19 de outubro de 2017 (PPA) e altera o Anexo IIA da Lei nº 5.366, de 03 de julho de 2020 (LDO) - Autorizando a abertura de crédito especial no montante de RS 65.582,00 (sessenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e dois reais), para estruturação e adequação dos ambientes de assistência odontológica na atenção primária à saúde e na atenção especializada, no enfrentamento à emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da pandemia do coronavírus (COVID19), nos termos da Portaria GM/MS nº 3.391, de 10 de dezembro de 2020. |
| native_id | 101330 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.