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norma nº 5405/2021

Tipo Lei
Número / Ano 5405 / 2021
Date 2021-05-19
EmentaAltera o Anexo III da Lei nº 5.164, de 19 de outubro de 2017 (PPA) e altera o Anexo IIA da Lei nº 5.366, de 03 de julho de 2020 (LDO) - Autorizando a abertura de crédito especial no montante de RS 16.807,00 (dezesseis mil, oitocentos e sete reais), para atender o Programa do FNDE - PDDE (Programa Dinheiro Direto na Escola)
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