norma nº 5406/2021

Art. 6° Ficam revogadasas di 
Garça, 20 de 
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osições em contrario. 
e 2021. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado deSaoPaulo 
LEI N° 5.406/2021 
INSTITUI 0 ESTATUTO DA DESBUROCRATIZACAO NO MUNICÍPIO DE GARÇA E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
0 Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art.1° Esta Lei dispõe sobre o direito dos cidadãos à simplificação 
administrativa em relação aos atos da administração pública direta e indireta do Município de Garça. 
Art.2° Fica garantido aos cidadãos a dispensa da apresentação de: 
I — reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo, confrontando a assinatura com aquela 
constante do documento de identidade do signatário, ou estando este presente e assinando o documento 
diante do agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento; 
II — autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente administrativo, mediante a comparação entre o 
original e a cópia, atestar a autenticidade; 
III— juntada de documento pessoal, que poderá ser substituído por cópia autenticada pelo próprio agente 
administrativo; 
IV — apresentação de certidão de nascimento, que poderá ser substituida por cédula de identidade, titulo de 
eleitor, identidade expedida por conselho regional de fiscalização profissional, carteira de trabalho, 
certificado de prestação ou de isenção do serviço militar, passaporte ou identidade funcional expedida por 
órgão público. 
Art.3° É vedada a exigência de prova relativa a fato que já houver sido 
comprovado pela apresentação de outro documento valido perante a Administração Pública, ainda que em 
outro processo. 
Parágrafo único. Caberá ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. 
Art.4° Aos cidadãos é assegurado o direito à vista de processos e à obtenção de 
certidões ou informações de seu interesse, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por 
sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem. 
Art.5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra. 
zmc. 
BIANCA CAMPOS 
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE 
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS