| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2021 |
| Date | 2021-06-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoas com Deficiência e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. |
| native_id | 101346 |
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