| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2021 |
| Date | 2021-06-15 |
| Ementa | Altera a Lei nº 4.082/2007 e suas alterações, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB. |
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