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norma nº 5417/2021

Tipo Lei
Número / Ano 5417 / 2021
Date 2021-07-02
EmentaAltera o Anexo III da Lei nº 5.164, de 19 de outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.366, de 03 de julho de 2020 (LDO) - Autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), referente aos recursos repassados através da Portaria GM/MS nº 1.059, de 24 de maio de 2021 para o custeio das ações de saúde no enfrentamento do Novo Coronavírus COVID-19.
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