| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5419 / 2021 |
| Date | 2021-07-02 |
| Ementa | Altera o Anexo III da Lei nº 5.164 de 19 de outubro de 2017 (PPA) e Altera o Anexo IIA da Lei nº 5.366 de 03 de julho de 2020 (LDO) - Autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), referente aos recursos repassados através da Resolução Estadual SS nº 86, de 04 de junho de 2021, emendas impositivas para aquisição de equipamentos. |
| native_id | 101367 |
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