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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DESAOPAULO 
RESOLUÇÃO N° 389/2021 
ALTERA A RESOLUÇÃO N° 365, DE 30 DE MAIO DE 2017, NO TOCANTE AO 
FUNCIONAMENTO DAS FRENTES PARLAMENTARES 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte 
Resolução: 
Art.1° Fica incluído o Capitulo VI ao Titulo II da Resolução n° 365, de 30 
de maio de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação: 
CAPÍTULO VI 
DAS FRENTES PARLAMENTARES 
Art. 92-A. Frente Parlamentar caracteriza-se como associação suprapartidária de, 
pelo menos, 1/3 (um ter-go)dos Vereadores, destinada a promover, em conjunto com 
representantes da sociedade civil e de órgãos públicos afins, a discussão e o 
aprimoramento da legislação e de políticas públicas para o município de Garça, 
referente a determinado setor. 
§ 1° A criação de Frente Parlamentar far-se-á através de Resolução, aprovada em 
sessão plenária, de cujo Projeto deverá constar a denominação e o objeto, 
devidamente justificado. 
§ 2° A instalação da Frente Parlamentar dependerá da adesãominimade 1/3(urn 
terço) dos membros da Casa,ernreunido de instalação convocada ate 15 (quinze) 
dias após sua criação, cuja nomeação se dará através de Portaria. 
§ 30 Os trabalhos serão coordenados porurnPresidente, escolhido pela maioria de 
seus membros na reunido de instalação. 
§ 4° Para desenvolver seus trabalhos, a Frente Parlamentar poderei realizar 
reuniões, consultas e audiências públicas, podendo, ao final, apresentar relatório de 
suas atividades. 
§ 5' Poderão funcionar concomitantemente, no máximo, 02 (duas) Frentes 
Parlamentares, vedada a criação de Frente com denominação ou objeto igual ou 
semelhante ao de outra em Ancionamento. 
§ 6° Aplicar-se-do as Frentes Parlamentares, no que couber, as disposições relativas 
eis comissões Especiais. 
RuaBarãodo Rio Branco, 127/131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082 
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 - CNPJ 49.887.532/0001-81 
Site: www . garca. sp . leg .br/ email: camaragcmgarca. sp.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Art. 2° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Garça, 31 de agosto de 2021 
7:7z 
Rafael José Frabetti 
PRESIDENTE 
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SEC IO 
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra. 
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- Anton' Marc Pereira - 
SECRETÁRIO LEGISLATIVO 
RuaBardodo Rio Branco, 127/131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082 
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 — CNPJ 49.887.532/0001-g 
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