norma nº 5425/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado de São Paulo 
LEI N° 5.425/2021 
ALTERA 0 ANEXOIIIDA LEI N° 5.164/2017, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E ALTERA 
0 ANEXO IIA DA LEI N° 5.366 DE 03 DE JULHO DE 2020 (LDO) - AUTORIZANDO A 
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 492.672,00 (QUATROCENTOS 
E NOVENTA E DOIS MIL E SEISCENTOS E SETENTA E DOIS REAIS), PARA AQUISIÇÃO 
DE MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA PARA ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO. 
0 Prefeito do Município de Garça, Estado deSaoPaulo, no uso de suas 
atribuições, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1° 0 AnexoIIIda Lei Municipal n°5.164, de 19 de outubro de 2017, 
que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para o período de 2018 a 2021, passa a vigorar com a 
seguinte inclusão: 
"ANEXOHI 
PLANO PLURIANUAL — PERÍODO 2018 A 2021 
Unidade Executora Atividades Educacionais 
Código da Unidade N°. 02.07.04 
Função Educação 
Código da Função N°. 12 
Sub-Função Ensino Fundamental 
Código daSub-Função N°. 361 
Programa Educação Para Todos 
Código do Programa Ir. 0012 
Atividade Atividades do Ensino Fundamental e Compensatório 
Código da Atividade N°. 2052 
Ação Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 
Código da Ação N°. 0002 
Ação 
Meta Física Unidade de Medida 
100 Percentual 
2018 2019 2020 2021 Meta PPA 
000 000 000 100 100 
Custo Financeiro Total 
Custo Financeiro por Exercício 
2018 2019 2020 2021 Meta PPA 
0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 318.576,00 R$ 318.576,00 
Justificativa das modificações: Inexiste dotação no orçamento da Secretaria 
Municipal de Educação para a compra de material de distribuição gratuita com 
recurso próprio. 
Unidade Executora Atividades Educacionais 
Código da Unidade N°. 02.07.04 
Função Educação 
Código da Função N°. 12 
Sub-Função Ensino Infantil 
Código daSub-Função N°. 365 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado de São Paulo 
Programa Educação Para Todos 
Código do Programa N°. 0012 
Atividade Atividades do Ensino Infantil 
Código da Atividade N°. 2054 
Ação Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 
Código da Ação N°. 0002 
Ação 
Meta Física Unidade de Medida 
100 Percentual 
2018 2019 2020 2021 Meta PPA 
000 000 000 100 100 
Custo Financeiro Total 
Custo Financeiro por Exercício 
2018 2019 2020 2021 Meta PPA 
0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 174.096,00 R$ 174.096,00 
Justificativa das modificações: Inexiste dotação no orçamento da Secretaria 
Municipal de Educação para a compra de material de distribuição gratuita com 
recurso próprio. 
Art.2° 0 anexo LIA da Lei Municipal n° 5.366, de 03 de julho de 2020, 
que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, passa a vigorar com a seguinte 
inclusão: 
"ANEXO HA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2021 
Unidade Executora Atividades Educacionais 
Código da Unidade N°. 02.07.04 
Função Educação 
Código da Função N°. 12 
Sub-Função Ensino Fundamental 
Código daSub-Função N°. 361 
Programa Educação para Todos 
Código do Programa N°. 0012 
Atividades 
Atividades do Ensino Fundamental e Compensatório 
Código da Atividade N°. 2052 
Ação Material, Bem ou Serviço para 
Distribuição Gratuita 
Código da Ação 0002 
Meta Física Para o Exercício 100 
Unidade de Medida Percentual 
Custo Financeiro Total para o Exercício R$ 318.576,00 
Unidade Executora Atividades Educacionais 
Código da Unidade N°. 02.07.04 
Função Educação 
Código da Função N°. 12 
Sub-Função Ensino Infantil 
Código daSub-Função N°. 365 
Garça,17 de set mbro de 2021. 
JOÃO CA 
PREF 
OS SANTOS 
C L 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado deSaoPaulo 
Programa Educação para Todos 
Código do Programa N°. 0012 
Atividade 
Atividades do Ensino Infantil 
Código do Projeto N°. 2054 
Ação Material, Bem ou Serviço para 
Distribuição Gratuita 
Código da Ação 0002 
Meta Física Para o Exercício 100 
Unidade de Medida Percentual 
Custo Financeiro Total para o Exercício R$ 174.096,00 
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito 
especial no montante de R$ 492.672,00 (quatrocentos e noventa e dois mil e seiscentos e setenta e dois 
reais), cuja operação far-se-á com recursos do tesouro, em razão do superávit financeiro apurado no 
balanço patrimonial do exercício anterior. 
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por 
decreto, desde que necessário. 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposiç'ões em contrário. 
DA INEL ES A ARAUJO 
PROCU DI E DOMUNICÍPIO 
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra. 
zmc. 
afYCOLCOYVY 
BIANCA CAMPOS 
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE 
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS