| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5426 / 2021 |
| Date | 2021-09-17 |
| Ementa | Altera o Anexo III da Lei nº 5.164, de 19 de outubro de 2017 (PPA) e Altera o Anexo IIA da Lei nº 5.366, de 03 de julho de 2020 (LDO) - Autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 543.312,36 (quinhentos e quarenta e três mil, trezentos e doze reais e trinta e seis centavos), com recursos próprios. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA Estado de São Paulo LEI N° 5.426/2021 ALTERA 0 ANEXOIIIDA LEI N° 5.164, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E ALTERA 0 ANEXO IIA DA LEI N° 5.366 DE 03 DE JULHO DE 2020 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 543.312,36 (QUINHENTOS E QUARENTA E TRÊS MIL, TREZENTOS E DOZE REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS), COM RECURSOS PRÓPRIOS. 0 Prefeito do Município de Garça, Estado deSaoPaulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art.10 0 AnexoIIIda Lei Municipal n° 5.164, de 19 de outubro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para o período de 2018 a 2021, passa a vigorar com a seguinte inclusão: "ANEXOHI PLANO PLURIANUAL — PERÍODO 2018 A 2021 Unidade Executora Atividades Educacionais Código da Unidade N°. 02.07.04 Função Educação Código da Função N°. 12 Sub-Função Ensino Fundamental Código daSub-Função N°. 361 Programa Educação para Todos Código do Programa N°. 0012 Projeto Construção, Reforma e Ampliação de Prédios para o Ensino Fundamental Código do Projeto N°. 1004 Projeto Meta Física Unidade de Medida 100 Percentual 2018 2019 2020 2021 Meta PPA 000 000 000 100 100 Custo Financeiro Total Custo Financeiro por Exercício 2018 2019 2020 2021 Meta PPA 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 543.312,36 R$ 543.312,36 Justificativa das modificações: Inexiste dotação no orçamento da Secretaria Municipal de Educação para a Reforma da EMEIEF"PROF°NORMA MÔNICO TRUZZI" no Distrito de Jafa, com recursos próprios." Art.2° 0 anexo IIA da Lei Municipal n° 5.366, de 03 de julho de 2020, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, passa a vigorar com a seguinte inclusão: .çv JOÃO CA PREFE S SANTOS DANIE PROCURA QU OR-GERAL RAUJO O NICÍPIO PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA Estado deSaoPaulo "ANEXO IL4 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2021 ! Unidade Executora Atividades Educacionais Código da Unidade N°. 02.07.04 Função Educação Código da Função N°. 12 Sub-Função Ensino Fundamental Código daSub-Função N°. 361 Programa Educação para Todos Código do Programa N°. 0012 Projeto Reforma da EMEIEF"PROP'NORMA MÔNICO TRUZZI" no Distrito de Alfa. Código do Projeto N°. 1004 Meta Física Para o Exercício 100 Unidade de Medida Percentual Custo Financeiro Total para o Exercício R$ 543.312,36" Art. 3° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no montante de R$ 543.312,36 (quinhentos e quarenta e três mil, trezentos e doze reais e trinta e seis centavos), cuja operação far-se-á com recursos do tesouro, superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior. decreto, desde que necessário. disposições em contrário. Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Garça, 17 de sete bro de 2021. Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra. zmc. -let,avy+CO.Gprwi BIANCA CAMPOS DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS