norma nº 5427/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado deSaoPaulo 
LEI N° 5.427/2021 
ALTERA 0 ANEXOIIIDA LEI N° 5.164, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E ALTERA 0 
ANEXO HA DA LEI N° 5.366 DE 03 DE JULHO DE 2020 (LDO) - AUTORIZANDO A 
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 243.066,08 (DUZENTOS E 
QUARENTA E TRÊS MIL, SESSENTA E SEIS REAIS E OITO CENTAVOS), REFERENTE 
AOS SALDOS DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS DA TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA N° 
057/2011, PROCESSO N° 59050.000241/2011-77 DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO 
NACIONAL — SECRETARIA DE DEFESA CIVIL. 
0 Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 100 AnexoIIIda Lei Municipal n° 5.164, de 19 de outubro de 2017, 
que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para o período de 2018 a 2021, passa a vigorar com a 
seguinte inclusão: 
"ANEXOHI 
PLANO PLURIANUAL — PERÍODO 2018 A 2021 
Unidade Executora Secretaria Municipal de Planejamento e 
Desenvolvimento Urbano 
Código da Unidade N°. 02.14.01 
Função Urbanismo 
Código da Função N°. 15 
Sub-Função Administração Geral 
Código daSub-Função N°. 122 
Programa Planejamento e Desenvolvimento Urbano 
Código do Programa N°. 0005 
Atividade Atividades da Secretaria Municipal de 
Planejamento e Desenvolvimento Urbano 
Código da Atividade N°. 2015 
Ações 
Meta Física Unidade de Medida 
100 Percentual 
2018 2019 2020 2021 Meta PPA 
000 000 000 100 100 
Custo Financeiro Total 
Custo Financeiro por Exercício 
2018 2019 2020 2021 Meta PPA 
0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 243.066,08 R$ 243.066,08 
Justificativa das modificações: inexiste dotação no orçamento da Secretaria 
Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano para utilizar os saldos 
das aplicagOes financeira6 da transfrrancicr obris..rtóricr pl° 057/2011, PrOCONNO 
n° 59050.000241/2011-77 do Ministério da Integração Nacional — Secretaria 
de Defesa Civil." 
Art.2° 0 anexo IIA da Lei Municipal n° 5.366, de 03 de julho de 2020, 
que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, passa a vigorar com a seguinte 
inclusão: 
UJO 
LAICÍPIO 
DANIEL 
PROCURA R 
Garça,17 de set mbro de 2021. 
JOÃO CA 
PREFE 
OS IOS 
0 M N 
NTOS 
IP 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado deSoPaulo 
"ANEXO HA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2021 
Unidade Executora Secretaria Municipal de Planejamento e 
Desenvolvimento Urbano 
Código da Unidade N°. 02.14.01 
Função Urbanismo 
Código da Função N°. 15 
Sub-Função Administração Geral 
Código daSub-Função N°. 122 
Programa Planejamento e Desenvolvimento Urbano 
Código do Programa N°. 0005 
Ações 
Atividades da Média e Alta Complexidade 
Código da Atividade N°. 2015 
Meta Física Para o Exercício 100 
Unidade de Medida Percentual 
Custo Financeiro Total para o Exercício R$ R$ 243.066,08 
Art.3° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial 
no montante de R$ 243.066,08 (duzentos e quarenta e três mil, sessenta e seis reais e oito centavos), cuja 
operação far-se-á com os saldos das aplicações financeiras da transferência obrigatória n° 057/2011, 
Processo n° 59050.000241/2011-77 do Ministério da Integração Nacional — Secretaria de Defesa Civil. 
Art.4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por 
decreto, havendo atualização dos saldos das aplicações financeiras. 
Art.5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra. 
zme. 
BIANCA CAMPOS 
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE 
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS