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norma nº 5430/2021

Tipo Lei
Número / Ano 5430 / 2021
Date 2021-10-29
EmentaAltera a Lei Municipal nº 3.124, de 11 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a política municipal de Assistência Social, regulamenta o Conselho Municipal de Assistência Social e cria o Fundo Municipal de Assistência Social.
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