norma nº 37/2021

BB
m
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO LEGISLATIVO N'' 037/2021
APROVA, COM RESSALVAS, AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
GARÇA, EXERCÍCIO DE 2019
O Presidente da Câmara Municipal de Garça, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte decreto
legislativo:
Art. V Ficam aprovadas, com ressalvas, as Contas da Prefeitura
Municipal de Garça, exercício de 2019, de acordo com o parecer prévio favorável do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo no Processo TC-00004868.989.19-5.
Art. 2" Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 23 de novembro de 2021.
Rafael José Frabetfí
Presidente
etário
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Anton^ Marcof Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 - CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br