norma nº 78/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N" 078/2021
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GARÇA, O REGIME DE PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR DE QUE TRATA O ARTIGO 40, §§ 14 E 15, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, E ESTABELECE PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei
complementar:
CAPÍTULO I
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Art. 1® Fica instituído o regime de Previdência Complementar - RPC
dos servidores municipais de Garça, em atendimento ao disposto no artigo 40, §§ 14, 15 e 16, da
Constituição da Federal.
§ r A adesão e permanência no Regime de Previdência
Complementar tem caráter facultativo.
§ 2® O valor dos benefícios de aposentadoria e pensão, devido pelo
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS aos servidores públicos municipais efetivos de
quaisquer dos Poderes, incluídos os da Administração Indireta, que ingressarem no serviço público a
partir da data de início da efetiva vigência do Regime de Previdência Complementar de que trata esta
lei, não poderá superar o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência
Social-RGPS.
Art. 2® O Regime de Previdência Complementar será aplicado aos
servidores públicos municipais efetivos de quaisquer dos Poderes, incluídos os da Administração
Indireta, que ingressarem no serviço público a partir da data de início de vigência desta lei.
Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, considera-se como data de
ingresso no serviço público a data de posse do servidor no respectivo cargo.
Art. 3® Os servidores que tenham ingressado no serviço público até a
data anterior ao início da vigência desta lei poderão, mediante prévia e expressa opção, aderir ao
Regime de Previdência Complementar, nos termos do regulamento do plano de benefícios.
CAPÍTULO 11
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
Seção I
Das Linhas Gerais do Plano de Benefícios
Art. 4® O plano de benefícios previdenciário estará descrito em
regulamento, observadas as disposições das pertinentes Leis Complementares n®(s) 108 e 109, ambas
de 2001, e dos normativos decorrentes desses diplomas legais, e deverá ser oferecido,
obrigatoriamente, a todos os servidores de que trata o artigo 2® desta lei.
Art. 5° O Município de Garça somente poderá ser patrocinador de
plano de benefícios estruturado na modalidade de contribuição definida, cujos benefícios programados
tenham seu valor permanentemente ajustado à reserva constituída em favor do participante, inclusive
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na fase de percepção de benefícios, considerando o resultado líquido de sua aplicação, os valores
aportados, resgatados e/ou portados e os benefícios pagos.
§ 1° O plano de que trata o caput deste artigo deverá prever benefícios
não programados que:
I - assegurem, pelo menos, os benefícios decorrentes de aposentadoria e dos eventos invalidez e morte
do participante; e
II - sejam estruturados unicamente com base em reserva acumulada em favor do participante.
§ 2° Na gestão dos benefícios de que trata o § 1° deste artigo, o plano
de benefícios previdenciários poderá prever a contratação de cobertura de risco adicional junto à
sociedade seguradora, desde que tenha custeio específico.
§ 3® O plano de que trata o caput deste artigo poderá prever cobertura
de sobrevivência do assistido, desde que contratada junto à sociedade seguradora.
Seção n
Do Patrocinador
Art. 6" O Município de Garça é o patrocinador do plano de benefícios
do Regime de Previdência Complementar.
Parágrafo único. Caberá ao Chefe do Poder Executivo a celebração
de convênio de adesão e suas alterações, retirada de patrocínio, transferência de gerenciamento e
manifestação acerca da aprovação ou da alteração do plano de benefícios de que trata esta lei e demais
atos correlatos.
Art. T As transferências de contribuições descontadas dos servidores
ao plano de benefícios previdenciário, bem como o pagamento das contribuições devidas pelo
patrocinador, serão recolhidas por intermédio dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como da
Administração Indireta, devendo, no caso de pagamento, utilizar recursos orçamentários atribuídos à
própria entidade ou Poder.
Seção ni
Dos Participantes
Art. 8" Podem se inscrever como participantes do plano de benefícios
todos os servidores públicos municipais efetivos de quaisquer dos Poderes, incluídos os da
Administração Indireta.
Art. 9® Poderá permanecer inscrito no respectivo plano de benefícios o
participante que:
I - esteja cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta da União,
Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas empresas públicas e sociedades de economia
mista;
II - esteja afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem recebimento de
remuneração, inclusive para o exercício de mandato eletivo em qualquer dos entes da federação;
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III - Optar pelo benefício proporcional diferido ou autopatrocínio, na forma do regulamento do plano
de benefícios.
§ 1® O regulamento do plano de benefícios disciplinará as regras para a
manutenção de seu custeio, observada a legislação aplicável.
§ 2® Havendo cessão com ônus para o cessionário, subsiste a
responsabilidade do patrocinador em recolher junto ao cessionário e repassar a contribuição ao plano
de benefícios, nos mesmos níveis e condições que seriam devidos pelo patrocinador, na forma definida
no regulamento do respectivo plano.
§ 3® Havendo cessão com ônus para o cedente, o patrocinador arcará
com a sua contribuição ao piano de benefícios.
§ 4® O patrocinador arcará com a sua contribuição, somente, quando o
afastamento ou a licença do cargo efetivo se der sem prejuízo do recebimento da remuneração.
Art. 10. Os servidores municipais definidos no artigo 2° desta lei, com
remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de
Previdência Social, estarão automaticamente sujeitos às regras do Regime de Previdência
Complementar, e serão inscritos no plano de benefícios correspondente, na qualidade de participante,
desde o início do exercício no cargo.
§ 1® O participante cuja inscrição no plano de benefícios tenha
ocorrido na forma do caput deste artigo poderá requerer o seu cancelamento no prazo de até 90
(noventa) dias, contados da data de inscrição, sendo seu silêncio reconhecido como aceitação tácita.
§ 2® Na hipótese de cancelamento da inscrição, prevista no § 1° deste
artigo, fica assegurado ao servidor o direito à restituição integral das contribuições vertidas, a serem
pagas em até 60 (sessenta) dias do pedido, em cujo prazo também serão restituídas as contribuições
aportadas pelo patrocinador à respectiva fonte pagadora, nos termos do regulamento.
§ 3® O cancelamento da inscrição, na forma do § 1® deste artigo, e sua
correspondente restituição, não constituem resgate.
§ 4® Após o prazo de cancelamento, poderá o participante solicitar, a
qualquer tempo, o seu desligamento do Regime de Previdência Complementar, na forma e nos prazos
regulamentares.
Art. 11. Independentemente de sua inscrição como participante no
plano de benefícios oferecido, a partir do início de vigência do Regime de Previdência Complementar,
os segurados definidos no artigo 2® desta lei terão seus proventos de aposentadoria e pensão
vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social, limitados ao valor máximo de benefício do
Regime Geral de Previdência Social.
Seção IV
Das Contribuições
Art. 12. As contribuições do patrocinador e do participante incidirão
sobre a base de cálculo das contribuições ao RPPS, estabelecidas na forma da Lei n® 2.681, de 30 de
outubro de 1991 e suas alterações, que exceder o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime
Geral de Previdência Social, observado o disposto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal.
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§ 1" A alíquota da contribuição do participante será por ele definida,
observado o disposto no regulamento do plano de benefícios.
§ V Os participantes poderão realizar contribuições facultativas ou
adicionais, de caráter voluntário, sem contrapartida do patrocinador, na forma do regulamento do
plano de benefícios
Art. 13. O patrocinador somente se responsabilizará por realizar
contribuições em contrapartida às contribuições normais dos participantes, desde que os servidores
sejam segurados do RPPS e se enquadrem no disposto do artigo 2® desta lei.
§ 1® A contribuição do patrocinador será paritária à do participante,
incidindo sobre a base de cálculo prevista no caput do artigo 12 desta lei, e em hipótese alguma poderá
ser superior à contribuições normal do participante.
§ 2® Observadas as condições previstas no § 1® deste artigo e no
disposto em regulamento do plano de benefícios, a contribuição do patrocinador não poderá exceder
ao percentual de 7,5 % (sete inteiros e cinco décimos por cento).
§ 3® Os participantes que não se enquadrem nas condições previstas no
caput deste artigo não terão direito à contrapartida do patrocinador.
Art. 14. A entidade fechada de previdência complementar,
administradora do plano de benefícios, manterá controle individual das reservas constituídas em nome
do participante, além de registro das contribuições deste e do patrocinador.
Seção V
Do Processo de Seleção da Entidade
Art. 15. A escolha da entidade fechada de previdência complementar,
responsável pela administração do plano de benefícios, será precedida de processo seletivo conduzido
com impessoalidade, publicidade e transparência, devendo contemplar requisitos de qualificação
técnica e economicidade indispensáveis à garantia da boa gestão dos planos de benefícios.
§ 1® A relação jurídica com a entidade será formalizada por convênio
de adesão, com vigência por prazo indeterminado.
§ 2® O processo seletivo poderá ser realizado em cooperação com
outros Municípios, desde que seja demonstrado o efetivo cumprimento dos requisitos estabelecidos no
caput deste artigo.
CAPÍTULO III
DA SUPERVISÃO E FISCALIZAÇÃO
Art. 16. Fica o Executivo autorizado a instituir Comitê de
Acompanhamento da Previdência Complementar - CAPC, composto por 5 (cinco) integrantes, cujas
atribuições, vinculação hierárquica, qualificação para exercício, prazo de vigência da designação e
demais critérios para funcionamento serão definidos em regulamento.
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§ 1° Em sua composição, o Comitê deverá contar com 02 (dois)
representantes dos participantes e assistidos, além de 03 (três) representantes do patrocinador, os quais
serão nomeados pelo Prefeito, cujo presidente será eleito por seus pares.
§ 2" Sem prejuízo do disposto em regulamento, caberá ao Comitê
acompanhar a gestão dos planos de previdência complementar, os resultados do plano de benefícios,
recomendar a transferência de gerenciamento, manifestar-se sobre alterações no regulamento do plano,
além de outras atribuições e responsabilidades.
§ 3° Seus membros deverão possuir formação superior completa, bem
como atender aos requisitos técnicos mínimos e experiência profissional definidos em regulamento.
CAPITULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 17. Enquanto não constituído o CAPC, poderá o Chefe do
Executivo, alternativamente ao comando do artigo 16 desta lei, delegar tais competências ao órgão ou
conselho já devidamente instituído no âmbito do RPPS.
Art. 18. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
especial para atender ás despesas decorrentes da adesão ou da instituição do plano de benefício
previdenciário.
Parágrafo único. Caberá ao Poder Executivo aportar eventuais
recursos adicionais para atender as despesas administrativas do respectivo plano de benefícios,
enquanto as taxas fixadas no regulamento ou no plano de custeio, revistas anualmente, forem
insuficientes ao seu suprimento.
Art. 19. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 20. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça, 24 de no^ém bro de 2021.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAJ
DANIE^ MÉ^Qy.PfA ÓEaRAÚJO
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
vem.
BIANCA CAMPOS
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS