| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5443 / 2021 |
| Date | 2021-12-16 |
| Ementa | Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente. |
| native_id | 101429 |
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