br-locleg corpus explorer

← Garça (SP)

norma nº 5445/2022

Tipo Lei
Número / Ano 5445 / 2022
Date 2022-01-05
EmentaAltera a Lei nº 3.360, de 05 de novembro de 1999, que instituiu o Código de Obras e Edificações do Município.
native_id101435

Originating matéria

matéria 105645 →

Documents (1)

texto integral #

status: unsupported_format

No extracted text — status unsupported_format.

open original →