br-locleg corpus explorer

← Garça (SP)

norma nº 5446/2022

Tipo Lei
Número / Ano 5446 / 2022
Date 2022-01-05
EmentaDispõe sobre a validade, no âmbito do município de Garça, de laudo médico pericial que atesta deficiências irreversíveis
native_id101436

Originating matéria

matéria 105671 →

Documents (1)

texto integral #

status: unsupported_format

No extracted text — status unsupported_format.

open original →